Constituição Federal Comentada

QUESTÕES DE CONCURSOS COMENTADAS – SOBRE DIREITO FINANCEIRO 1- (Juiz Federal Substituto 2ª região – UnB/CESPE – 2009) Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a opção correta. a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública. b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual. c) À lei ordinária cabe dispor acercado exercício financeiro da lei orçamentária anual. d) A despesa, a receita, o orçamento e o…

alguns dias do ano chamados de férias remuneradas, cujo objetivo é permitir que o trabalhador se restabeleça dos cansaços físicos e mentais, assim como repor as energias para o trabalho. No Brasil o direito de férias é normatizado pela Constituição Federal de 1988, Capitulo II, artigo 7⁰: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”, inciso XVII – “o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais…

Estado e a sociedade civil. O processo orçamentário brasileiro que envolve os governos Federal, Estadual e Municipal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II –…

normas gerais do regime estatutário, investigando o alcance dos direitos e garantias trabalhistas aos agentes da Administração Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as leis trabalhistas celetistas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende da aprovação em concurso público, ressalvando a nomeação para cargos em comissão. Dentre as categorias de Agentes Públicos, ou seja,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (Modalidade à Distância) Disciplina: Desenvolvimento e Mudanças no Estado Brasileiro Milene Pinheiro Machado Módulo I – Disciplina 2 / Semana I – Tarefa 1 Santo Antônio da Patrulha 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (Modalidade à Distância) Disciplina: Desenvolvimento

leitura de textos em voz alta, estimulando a desinibição e segurança para a vida pratica, bem como serão submetidos a uma bateria de questões de fixação sobre a matéria que deveram ser entregues em sala. REFERÊNCIAS NERY JUNIOR, Nelson. Constituição Federal Comentada. 3ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012; KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 9ª ed. – Salvador: Jus Podivm, 2012; IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso Prático de Direito Previdenciário. 17ª…

criatividade, invenção e inovação; administração do crescimento da empresa; busca, mobilização e utilização de recursos e informações; casos de empreendedores de sucesso; elaboração de plano de negócios. METODOLOGIA: Aulas expositivas; Exibição comentada de vídeos; Exercícios individuais e em grupo e elaboração de Seminários. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO C/H 4 30 Conceitos e Classificação Significado da Administração; Funções Administrativas; Administração em um Contexto Globalizado, Dinâmico e…

qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 2 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo…

ter um texto autoral da equipe descrevendo o aprendizado sobre o Direito Empresarial. Entreguem o relatório ao professor da disciplina, de acordo com as normas da ABNT. • Os tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais. TRIBUTOS FEDERAIS - PIS - Programa de Integração Social; - COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. TRIBUTO ESTADUAL ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, regulamento aprovado pelo…

da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. O