Constituição Federal Comentada Artigo 5º

2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Campos dos Goytacazes 2012 3 RAQUEL BARCELOS BARROS. Descriminalização da maconha no Brasil. Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profª. Lei de ramos de Oliveira e Profª. Sandra Maria França Viana…

2.1.2 Sujeito ativo 22 2.2 Atos de improbidade administrativa 23 3 ARTIGO 11 DA LEI 8429/92 26 3.1 Afronta ao princípio da legalidade (incisos I, II e VI do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 27 3.2 Descumprimento do dever de sigilo (incisos III e VII, art. 11 da Lei nº 8.429/92) 30 3.3 Agressão ao princípio da publicidade (inciso IV do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 31 3.4 Agressão ao princípio da isonomia (inciso V do artigo 11 da Lei nº 8.429/92) 33 CONCLUSÃO 36 REFERÊNCIAS 38 INTRODUÇÃO

uma resposta aos anseios femininos de maiores e melhores garantias e segurança para que possam efetivar as queixas contra seus agressores. Insta salientar, ainda, que a lei acompanha as inovações no conceito de família previstas na Constituição Federal de 1988. A Lei Maria da Penha institui medidas de proteção à mulher em situação de violência. A punição foi majorada de seis meses a um ano, passou para três meses a três anos. O combate à violência não se restringe…

Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Enviadas Por Leitores (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás 8 Por Fábio Ferraz de Arruda Leme I - Direito de Imagem Conceito: O direito de imagem, consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo , se trata da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos,…

......, vem, mui, respeitosamente à presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que a esta subscreve, com fundamento no artigo 5º. Inciso LXV da Constituição Federal da República requerer: RELAXAMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE que lhe fora imposta, na data de ...........às 17 horas, por supostamente ter infringido o artigo 33 da Lei 11.343/06, expondo para tanto o seguinte: I – Dos fatos: O suplicante fora…

estudo se mostra importante na medida em que interessa não apenas à área jurídica, mas à sociedade como um todo, por se tratar da manutenção dos empregados em suas vagas de emprego. O desenvolvimento percorreu a trilha da evolução histórica da constituição das CIPA’s, dos princípios do Direito, das noções sobre estabilidade provisória, bem como as possibilidades de sua inadmissibilidade e renúncia desse direito. Através do estudo realizado foi possível afirmar que, com base na…

O presente artigo se propôs a estudar o processo de incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro. Para este fim buscou-se, em um primeiro momento, analisar a história dos direitos humanos. Posteriormente, foi analisado os tratados internacionais e o processo de incorporação dos mesmos no ordenamento jurídico nacional, principalmente no enfoque da Emenda Constitucional nº 45/04 e o tratamento específico que a Constituição de…

profissional e os móveis que guarnecem a casa (desde que quitados). Quando a residência familiar for constituída em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis e, nos casos do Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural. Veja Arts. 1.711 a 1.722 do Código Civil e Lei nº 8.009/90. O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar,…

do erro judiciário, cabe denúncia e recurso ao sistema interamericano de justiça, ante a Comissão e a CIDH quando não declarado o erro ou não reconhecida a ilegalidade da prisão. 2.4.1. Órgãos com função jurisdicional e consultiva, nos termos dos artigos 34, 51, 52 e 69 do Pacto de San Jose – Costa Rica 3. Jurisprudência 3.1. Superior Tribunal de Justiça: 3.1.1. Recurso Especial Nº 427.560 3.1.1.1. Condenação do Estado de Tocantins em danos morais, no valor de 550 salários mínimos,…

JURÍDICO - JURISPRUDÊNCIA - LEIS - ARTIGOS JURÍDICOS - MONOGRAFIAS « ENVIE SEU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. « INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS!!! É TUDO QUE CAI EM CONCURSO. CLIQUE AQUI. « SEJA UM ASSINANTE. CLIQUE AQUI!. QUESTÕES COMENTADAS E GABARITADAS « + de 100.000 QUESTÕES DE CONCURSOS!! « AJUDE INDICANDO O PORTAL PARA OS AMIGOS. CLIQUE AQUI. envie seu artigo CONSULTAS JURÍDICAS Artigos Aulas em vídeo…