Constituição Federal Art 51 Ao Art 135

Empresa Empresário................................................................................. 6 5. Noções de Direito Empresarial e sua Função Social................................................7 6. Função Social da Empresa em Face da Constituição Federal de 1988.................... 9 7. Aspectos Legais da Empresa................................................................................. 10 8. A Legislação Específica da Empresa em Relação ao seu Tipo de Negócio............…

Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim 1 Supremo Tribunal Federal Repercussão Geral Boletim O Boletim Repercussão Geral apresenta uma síntese dos processos em que discutida a existência de repercussão geral, classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida.…

que já não atendia as transformações ocorridas, sobretudo após a primeira metade do século passado. Se muitos dispositivos da principal Lei Comercial, elaborada há mais de cento e cinquenta anos, estavam expressamente revogados, seja pela Constituição Federal de 1988, seja por leis esparsas, outros simplesmente vinham sendo ignorados pelas autoridades judiciárias e até pelos tribunais, em regra lastreados na moderna concepção de atividade econômica. Daí o fortalecimento de teorias,…

Magistratura – Const., art 96, inc.I, b e f). Nenhum dos diplomas que contêm normas sobre os serviços auxiliares apresenta, todavia, uma sistematização completa e científica da matéria, nem uma classificação sistemática dos órgãos auxiliares; para isso, é preciso recorrer aos subsídios da doutrina. O Código de Processo Civil cuida dos auxiliares da Justiça no cap. V, do tít. IV de seu liv. I (arts. 139-153); o Código de Processo Penal, nos caps. V e VI do tít. VII do liv. I (arts.…

objetiva do juiz. Pode-se dizer, em resumo, que o impedimento decorre da relação do juiz com o objeto do processo. As hipóteses de impedimento do juiz estão arroladas no artigo 252 do Código de Processo Penal. Vejamos então, o que diz tal dispositivo: “Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I – tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 154, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014. Estabelece normas para o 28º concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, I, b, e do art. 188 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista as deliberações tomadas nas 8ª e 9ª Sessões Ordinárias de 2014, realizadas,…

LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL 1) Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. 2) Lei nº 10.357/2001: estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes,…

que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a constitucionalidade deste instituto, mesmo tendo seu conteúdo já inserido na Constituição Federal, todavia, cabe correlacionar, se há o devido respeito aos princípios…

.......35 Habeas corpus ..........................................................................36 DO PODER LEGISLATIVO ..............................................................37 Câmara dos deputados CF. ART. 45 ...........................................38 Senado federal ..............................................................................38 Organização interna das casas do congresso .............................38 Funcionamento e atribuições .............................