Constituição Federal Art 5 Xii

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Federalismo é a denominação feita à relação entre as diversas unidades da Federação, tanto entre si, quanto com o Governo Federal. Trata-se de um sistema político em que municípios, estados e distrito federal, sendo independentes um do outro, formam um todo que valida um governo central e federal, que governa sobre todos os membros acima citados. É a…

ROMA ANTIGA E A IMPORTÂNCIA DE SEUS PRINCÍPIOS E LEIS PARA A CONSTITUIÇÃO CONTEMPORÂNEA Resumo: O presente artigo tem como principal delegação mostrar vários institutos antigos, principalmente romanos, para a demonstração que muitos não são uma invenção moderna, visto que muitos deles tiveram sua origem e embrião naquela sociedade. Não podemos dizer que em todas as sociedades eles estiveram presentes, mas de certa forma resistiram às passagens dos tempos para serem revividas nas atuais leis

a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada por Autoridade Fiscal, não necessitando assim, de…

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

fundamentais Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Normas com estatura constitucional Solicito que façam um slide com os títulos da CF. Slide 3 2 – Princípio Republicano O principio republicano foi introduzido no Brasil por meio da Constituição de 1891, a partir do declínio do modelo imperial outorgado e vigente desde 1824. A república assim como a monarquia são formas de governo. A forma de governo identifica a relação entre governantes e governados. O postulado…

forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de…

tеlefônica sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de investigação de crimes e devidamente autorizada pelo juiz. Tal norma necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A…

CAPÍTULO II DA UNIÃO Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a…

suas emanações e prolongamentos"4. No escólio de Gomes "sob a denominação de direitos da personalidade, compreendem-se direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade"5. Na proposta de Dotti6, mais abrangente, na classificação dos direitos da personalidade estão insertos o direito ao segredo epistolar, telegráfico e telefônico. Os doutrinadores imprimem divisões simbólicas para a compreensão da extensão…