Constituição Federal Art 5 Xii

LEI 8.112/90 Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: Manifestações da Advocacia-Geral da União PARECER N° GQ-167 Ementa: Configurada a infração disciplinar prevista no art. 132 da Lei nº 8.112, de 1990, a apenação expulsiva torna-se compulsória. Os fatores de graduação de pena, enumerados no art. 128 da Lei nº 8.112, podem justificar punição mais grave que a expressamente cominada para o Ilícito praticado. PARECER N° GQ-183 (Parecer vinculante, conforme art.…

para realização de atividades da administração financeira de acordo com o nosso Ordenamento Jurídico Maio no seu Art. 37 inciso XXII, no entanto o percentual exigido não corresponde ao montante proposto pelo estado que ultrapassa os limites exigidos ou estabelecidos pelos gastos concernentes a atividade tributária. R = pode embora a regra seja afetação art.167,§ IV da constituição federal desta forma é constitucional. OBJETIVA LETRA A SEMANA 4 R. O STJ orientou-se no sentido da…

RESUMO PARA PROVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Questões subjetivas Questão 1 – MEDIDA PROVISÓRIA ART 62 CF Atende a questões de relevância e urgência colocada pelo Presidente da Republica. Emenda nº 32/2001 teve como principal objetivo restringir a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. A partir dela, uma medida provisória editada passa a ter vigência por apenas sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta, se ainda não houver sido aprovada em ambas as Casas do…

que reúne outras da mesma espécie ou finalidade (sindicatos, cooperativas, etc.), no âmbito estadual Tipos de federalismo: O federalismo por agregação é caracterizado pela reunião de vários Estados para a formação de um novo Estado, um Estado Federal. O federalismo por desagregação, ao contrário, ocorre quando um Estado unitário se descentraliza. O federalismo dual é caracterizado por uma rígida separação de competências entre o ente central (união) e os entes regionais…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II Interceptação Telefônica PUC/GO – Pontifícia Universidade Católica de Goiás Novembro de 2012 A redação dos incisos (artigo 5º da Constituição Federal) que cuidam da proteção à intimidade, à privacidade, à honra, e de outros valores reconhecidos na ordem jurídica constitucional, costuma causar algumas perplexidades em quem se vê na contingência de interpretá-los. O inciso X, por exemplo, menciona que são invioláveis a intimidade, a…

impostos pelos entes da federação, sejam os Estados, o Distrito federal ou os Municípios. Desde então foi criado o CONFAZ (conselho nacional de política fazendária), estruturado pelo Ministério da Fazenda. Mesmo sendo a citada LC anterior a Carta Constitucional, foi recepcionada por não apresentar nenhuma incompatibilidade, nos termos do art. 34, parágrafo 5° do ADCT. Valendo ressaltar que a própria CF/88, em seu art. 155, parágrafo 2°, inciso XII, alínea “g” limita a concessão de…

Distrito Federal: Competências e Estrutura Salvador/Ba Setembro/2013 Sumário 1. Estrutura do distrito federal---------------------------------------------------------- 4 1.1 Administrações Regionais------------------------------------------------------------------4 1.2 Empresas Públicas---------------------------------------------------------------------------6 1.3…

honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa…

para sanção, como toda lei. Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Instrumentos básicos de planejamento: Atrelado princípios do processo de planejamento, como instrumento de planejamento, a própria Constituição Federal, em seu art. 165, fixa a hierarquia…

JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento do entendimento…