Constituição Federal Art 5 Xii

admissibilidade ou não das provas ilícitas segundo as jurisprudências abaixo: A – VIOLAÇÃO DE SIGILO. TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. STJ/447 – Furto qualificado. Fraude. Investigação. Prova ilícita. 1. Ao se debruçar sobre o que dispõe o art. 5º, XII da CF, é necessário que se faça sua interpretação com temperamento, afinal, inexiste, no ordenamento pátrio, direito absoluto. Assim, diante do caso concreto, cabe ao intérprete fazer uma ponderação de valores. 2. A inviolabilidade dos sigilos

2 – DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 2.1 – Breve histórico. Antes da nossa atual Constituição Federal não se dava muita importância ao tema interceptação telefônica, nem se mencionava a exigência de uma lei regulamentadora. Assim, iremos ver o tratamento incipiente que se dá a matéria em nosso ordenamento. Uma das primeiras fontes de que se tem origem sobre quando começou a interceptação telefônica, tem registro na França. Por volta dos séculos XVII e XVIII, os detentores do poder da…

Senado Federal - Normas Jurídicas em Texto Integral SENADO FEDERAL Secretaria-Geral da Mesa Sumário 1. Constituição Federal de 1988 2. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 3. Emendas Constitucionais de Revisão 4. Emendas Constitucionais Senado Federal - Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

Social democrata.     Influência da Constituição Portuguesa de 1976; Conceito de União; Federal x federativo. União: arts. 20/24 *art. 20: bens *art. 21: competências materiais exclusivas *art. 22: competência normativa privativa *art. 23: competência material comum, cumulativa ou paralela *art. 24: competência normativa concorrente. 2) Competência normativa ou legislativa Competência legislativa privativa: delegável, por lei complementar federal (art. 22, parágrafo único);  …

efetuar a prisão em flagrante, não tendo discricionariedade sobre a conveniência ou não de efetivá-la. Ocorre em qualquer das hipóteses previstas no art. 302 do CPP (301, segunda parte, CPP); e) facultativo consiste na faculdade de efetuar ou não o flagrante, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Abrange todas as espécies previstas no art. 302 do CPP (301, primeira parte, CPP). f) preparado ou provocado (delito de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por…

...................................................................................4 DA APLICABILIDADE DAS NORMAS E SUA EFICÁCIA........................................................................................................................5 DA CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITO FUNDAMENTAIS 6 CARACTERISTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 7 DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 8 DOS PRINCIPIOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NA ORDEM INTERNACIONAL........................

Permissões e AutorizaçõesSemelhanças e Diferenças 28/05/2008 Introdução Constituição Federal Artigo 175 Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Introdução Crise do Estado nos anos 80: Morosidade Burocracia Ineficiência Desperdício de recursos Má administração Corrupção Constituição Federal de 88 implanta novo modelo de ordem econômica…

salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Férias de 30 dias acrescidas de 1/3, após 12 meses de trabalho, defende-se aqui, a aplicação de todo o capítulo de férias da CLT, em face da determinação contida no art. 2º do Decreto 71.885/73; ; Licença-paternidade de 5 (cinco) dias; Três parcelas de seguro-desemprego no valor de 1 (um) salário mínimo em caso em caso de dispensa injusta; vale-transporte decorrente das despesas de deslocamento; aviso-prévio proporcional ao…

seu empregador, como, por exemplo, o motorista, a governanta e etc. O supracitado autor ressalta ainda que o serviço a ser prestado pelo empregado doméstico deve ser aquele prestado de forma continua, conforme o artigo primeiro da Lei 5.859/72: “Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.” Foi com esta lei que direitos…

gerador; Isenção – forma de exclusão do crédito tributário que está no campo de incidência, ou seja, os fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador existiram, mas há lei que dispensa o pagamento do tributo (art.175 CTN); Imunidade – limitação do exercício do poder de tributar prevista na CF, ou seja, é a exclusão constitucional do poder de tributar, dirigida ao legislador que impede o exercício de competência tributária dos entes nos…