Constituição Federal Art 5 Xii

apresentação do trabalho (esta participação levará em conta a presença dos componentes no dia e a participação dos mesmos no evento) 4-VALORAÇÃO: ATÉ 2,0 PONTOS, SENDO ATÉ 0,5 PONTO no atendimento do critério 3.1 e até 1,5 no critério 3.2 acima. 5-A ATIVIDADE CONTÉM TRÊS ETAPAS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE CUMPRIDAS. GRUPO 1 – Murilo Henrique M. Sanches + 04 ETAPA 1 a) CONCEITO DE DIREITO CIVIL b) Classificação desta área do Direito (Direito Público/Privado e…

PSICÓLOGO Agosto 2005 3 AOS PSICÓLOGOS O XIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia entrega aos psicólogos e à sociedade o novo Código de Ética Profissional do Psicólogo. O trabalho de construção democrática deste Código esteve sob responsabilidade do XII Plenário, sob a presidência do psicólogo Odair Furtado e sob a coordenação do psicólogo Aluízio Lopes de Brito, então Secretário de Orientação e Ética. Ao XII Plenário coube também a formação do Grupo de…

Advogado. Sumário: 1. O direito ao crédito no ICMS; 2. Operações triangulares e glosa de créditos de ICMS; 3. Transferência de créditos de ICMS; 4. Crédito acumulado de ICMS e a possibilidade ou não de sua utilização para pagamento de ICMS-importação; 5. Correção monetária de créditos de ICMS; 6. Considerações finais. 1. O direito ao crédito no ICMS O ICMS é um imposto que incide em todas as fases de produção e circulação das mercadorias e serviços de transporte e comunicação…

DISTRITO FEDERAL RELATOR ORIGINÁRIO : MIN. CARLOS BRITTO RELATOR PARA O ACÓRDÃO : MIN. EROS GRAU REQUERENTE(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO(A/S) : CINTIA MARIA COSTA SAGGIN VIEGAS E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL EMENTA: CONSTITUCIONAL. MONOPÓLIO. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO. PETRÓLEO, GÁS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS. BENS DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART.…

jurídicas. Capítulo 1 DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO 1. Origem e conteúdo do direito constitucional 1.1. Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação 2. Constituição: noções iniciais, objeto e evolução 2.1. Constituição em sentido sociológico, político e jurídico 2.1.1. Constituição em sentido sociológico 2.1.2. Constituição em sentido político 2.1.3. Constituição em sentido jurídico 2.2. Constituição em sentido material e formal 3.…

PSICÓLOGO Agosto 2005 3 AOS PSICÓLOGOS O XIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia entrega aos psicólogos e à sociedade o novo Código de Ética Profissional do Psicólogo. O trabalho de construção democrática deste Código esteve sob responsabilidade do XII Plenário, sob a presidência do psicólogo Odair Furtado e sob a coordenação do psicólogo Aluízio Lopes de Brito, então Secretário de Orientação e Ética. Ao XII Plenário coube também a formação do Grupo de…

Constituição da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Constituição do estado de são paulo deClaRação univeRsal dos diReitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil Constituição do Estado de São Paulo Declaração Universal dos Direitos Humanos Governador Secretário Chefe da Casa Civil Geraldo Alckmin Sidney Beraldo Diretor-presidente Marcos Antonio Monteiro Constituição da República Federativa do Brasil Até a Emenda Constitucional no 67, de 22 de dezembro de 2010 Até a…

......................................... 15 4.4 FOMENTAR.................................................................................................... 16 4.5 CONFAZ: regras, homologação, procedimentos e consequências................ 17 5 CONSEQUÊNCIAS SÓCIO-JURÍDICAS DO FOMENTAR............................... 19 5.1 Consequências sociais................................................................................... 19 5.2 Consequências para o Governo e empresas..............

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os…