Constituição Federal Art 5 Xii

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Praia Grande/SP Agosto/2014 DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Art. 5º da Constituição Federal Trabalho em grupo apresentado à disciplina de Direito Público e Privado, como exigência parcial para obtenção do título de Tecnólogo em Comércio Exterior. Praia Grande/SP Agosto/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................

União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI - autorizar e…

das pessoas, bem como as relações destes com sua sociedade, obrigação esta que fica a cargo das instituições financeiras. O sigilo bancário não é tema expresso na Constituição Federal. Sua discussão, na doutrina e na jurisprudência, vem por meio do entendimento, sobretudo do inciso. XII, correlacionado com os incisos. X e XIV do art. 5°, que tratam, respectivamente, da inviolabilidade do sigilo da correspondência, telegráfica, de dados e telefônicos, do direito à privacidade e do segredo…

prestar contas do que diz respeito à sua vida pública, ainda que seja na esfera privada, se repercutir na esfera pública. Inviolabilidade do domicílio A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não…

2 Código de Ética do Servidor Público Federal Blog do Professor Darlan www.darlanferreira.com.br profdarlan@hotmail.com www.twitter.com/blogprofdarlan Códiigo de Étiica Comentado com exercííciios Cód go de Ét ca Comentado com exerc c os Darlan Silva Ferreira Edição 2012 2 DARLAN SILVA FERREIRA Coordenador do Programa de Educação Previdenciária, Professor de Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário no Promove Concursos e Circuito Pré-Vestibular e…

VENCIMENTO 01 a 31/1/06 21/2/06 01 a 28/2/06 21/3/06 01 a 30/4/06 21/5/06 01 a 30/6/06 21/7/06 01 a 31/7/06 21/8/06 01 a 31/8/06 21/9/06 01 a 31/12/06 21/1/07 01 a 31/1/07 21/2/07 01 a 28/2/07 21/3/07 01 a 31/3/07 21/4/07 01 a 30/4/07 21/5/07 01 a 31/5/07 21/6/07 01 a 31/7/07 21/8/07 01 a 31/8/07 21/9/07 01 a 30/9/07 21/10/07 01 a 31/10/07…

Volney Campos 1 O que é Constituição? • A palavra “Constituição” tem vários significados, tais como: 1 - Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do Universo, a Constituição de corpos sólidos; 2- Temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; 3- Organização, formação: a constituição de uma assembléia, a constituição de uma comissão; 4- O ato de estabelecer juridicamente: a constituição de dote,…

o modo como Funciona o Poder. Pode ser: DEMOCRÁTICO: poder emana do povo No Brasil o fundamento do Regime Democrático está no parágrafo único do art.1º da CRFB: Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão no art.1º da CRFB: Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana e os valores sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa. AUTORITÁRIO: o povo…

tributária, como a incidência, decorre de lei. É o próprio poder público competente para exigir tributo que tem o poder de isentar. A União, com o advento da atual Constituição Federal, não pode mais instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional…

Artigo 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz…