Constituição Federal Art 5º Inc I

Observação : Ver pesquisa por legislação na base de acórdãos e pesquisa por legislação nas bases de súmulas. $ - Esse operador substitui qualquer parte da palavra desejada, prefixo, radical ou sufixo. Exs.: $constitucional$ / militar$ / octavio adj2 gallo$i Observação : Vários operadores podem ser usados simultaneamente. Exs.: aposenta$ e tempo ADJ2 serviço e conta$ e regime ADJ2 diverso/ medida ADJ2 provisória E ação ADJ2 direta E rescisória PROX8 prazo E união PESQUISA POR…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......................... xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, regularmente inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em São Paulo, Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

insculpidos expressamente na Constituição Federal de 1988, mas uma análise completa abordando também princípios oriundos do próprio conceito de personalidade. Para tanto, deverão irradiar de forma imediata as normas fundamentais que protegem a pessoa, particularmente aquelas que constam dos arts. 1º ao 5º da Carta Magna, por se referirem primordialmente aos direitos atinentes à dignidade, personalidade, igualdade e liberdade do indivíduo. Notadamente que a Constituição Federal garante a…

que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS 1. O Requerente recebeu, no final do mês de setembro de 2014, notificação da instauração de processo administrativo, visando a suspensão do seu direito de dirigir devido a suposta prática de diversas infrações. 2. Todavia, de todas as infrações descritas na notificação, apenas os autos de infração nº 901410461380, nº 501415084520, nº 901403157760 e nº 501417570708 são de responsabilidade do Requerente, nos termos do Art. 257 e parágrafos do…

mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou…

Direito inistratEiNvo Adm ÖK Y AR K ADRIANO CÉS PRINCÍPIOS, PODERES E INTERVENÇÕES DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA CAPÍTULO I X QUESTÕES I. PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ( AgENTE – CESPE – 2009 – adaptada) Julgue o item subsequente, relativo à administração pública. 1. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade retrata a presunção absoluta de que os atos praticados pela administração pública são verdadeiros e estão em consonância com as normas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA/PR Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Paraná, sob o nº. 112233, com escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o…

figurar como substituto processual. * Outrossim, estando a vingança privada banida, como regra, do estado democrático de direito, com a tipificação criminal do exercício arbitrário das próprias razões como crime contra a administração da justiça (art. 345 do CP), resta confiar ao direito processual penal a solução das lides criminais, delineando toda a persecução penal do Estado, já que se cuida daquela “parte do direito que regula a atividade tutelar do direito penal”. * As…

Tribunal Federal, órgão que constitui a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, firmou entendimento de que o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não constitui uma garantia constitucional. A fundamentação dada para essa decisão esta no art. 102, I, b, da Constituição Federal, que outorga competência originária para o Supremo Tribunal Federal julgar as mais altas autoridades da República, sem possibilidade de recurso por parte dos réus contra a decisão condenatória. Ocorre que a…