Constituição Federal Art 170

SOBERANIA EM UM ESTADO DEMOCRATICO BRASILEIRO “Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos

Introducão O tema do presente artigo é o regime jurídico da ação do Estado na economia, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal. Visto sob o ângulo objetivo, o regime jurídico das ações estatais na economia consiste na positivação das opções de políticas econômicas estabelecidas pelo Estado. Isso tem sido chamado de direito econômico. As opções políticas são consagradas pela síntese das forças dominantes que controlam o Estado. Nesse sentido, o direito econômico…

em alguns casos poderão ser concedido a particulares de serviços públicos mediante autorização da lei ou de contrato com a administração. Fundamenta-se no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz que desapropriação para utilidade pública (Art. 5°, XXIII), que prevê desapropriação para utilidade pública, mediante prévia e justa indenização. Logo, a declaração de utilidade pública deve constar fundamento legal,…

de Enstância, município do Recife, capital do Estado de Pernambuco (doc. 04 – cópia de comprovante de residência), vem, expor os fatos seguintes para, ao final, requerer o que segue, com esteio no artigo 5º, incisos XXXIV[1], LV e art. 170[2], todos da Constituição Federal de 1988, bem como nas judiciosas razões fáticas a seguir esposadas. 1. DOS FATOS Recentemente, o Peticionário foi surpreendido, ao tentar realizar sua rotineira atividade profissional de despachante, com a…

O CDC como fruto da CR/88: O direito do consumidor vem previsto na CF como direito fundamental, de primeira dimensão, de liberdade, pois está previsto no art. 5º, XXXII. Art. 170, V CF. Art. 48 ADCT. CDC – lei 8078/90. Princípio mais importante do CDC é o princípio da vulnerabilidade do consumidor. O CDC partiu dessa premissa. Todo consumidor é vulnerável? Sim. Conceito jurídico de consumidor: quem é? O CDC conceitua consumidor mais de uma vez. Relação contratual de consumo – levamos em conta

FICHAMENTO Texto: INTERPRETAÇÃO E CRÍTICA DA ORDEM ECONOMICA NA CONSTITUICAO DE 1988 GRAU, Eros Roberto. Interpretação e crítica da ordem econômica na constituição de 1988. In: ___A ordem econômica da constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 12ª. Ed. No início do texto o autor menciona que o conceito de ordem econômica, não somente é inútil como pernicioso, no plano da metalinguagem, que é a linguagem do direito. Que a nossa Constituição de 1988 é dirigente, inquestionável.…

para a interdependência social, ou seja, aliar produtividade com função social. No Brasil a Constituição de 1934 já trazia a noção de que a propriedade deveria atender sua função social. Mas, somente na Constituição de 1988 houve a diferenciação entre o regime social da propriedade urbana e da propriedade rural. É importante frisar que a propriedade continua sendo garantida como direito fundamental no art. 5º, XXII e XXIII da CF, desde que respeitada sua função social. Assim a…

1. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade atenderá a sua função social, diz o artigo 5º, inciso XXIII, da nossa Constituição Federal; para a propriedade em geral, ou seja, tanto urbana como rural e trazendo, ainda, sanções para o caso de não cumprimento deste princípio. Mas o que vem a ser função social da propriedade? Como ela será atendida? O direito de propriedade passou por transformações históricas. O que inicialmente era detentor de um tradicional caráter absoluto,…

atribuições legais deste comportamento podem ser previstos na legislação constitucional como sendo: Resposta Resposta Selecionada: a. Liberdade de expressão do pensamento, porém a Constituição veda a manifestação em anonimato. Resposta Correta: a. Liberdade de expressão do pensamento, porém a Constituição veda a manifestação em anonimato. Feedback da resposta: A liberdade de pensamento é uma previsão constitucional, porém a manifestação em anonimato é vedada, pois…

PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO Riscos e impactos já conhecidos e devem ser levados em consideração em matéria ambiental; Compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. (art. 170, VI e art. 225, da CF, art. 4º da Lei 6938/81) OBS.: Não visa impedir o desenvolvimento. Ex.: filtros nas chaminés de fábricas. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR Gerir riscos ou impactos desconhecidos ou incerteza de…