Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

trabalho objetiva fazer uma relação entre o pensamento de Kelsen dentro da TDP e o que determinou o CNJ, através da Resolução 175/20134 segundo o que dispõe os arts. 1º e 2º: Art. 1º - É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo; Art. 2º; A recusa prevista no artigo 1º implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”. O…

17 2.3.7 – Princípio do melhor interesse da criança....................................................... 18 2.3.8 – Princípio da afetividade.................................................................................. 18 2.4 – A constituição federal, o código civil e o estatuto da criança e do adolescente.............................................................................................................. 19 3 – HOMOSSEXUALIDADE................................................

INTRODUÇÃO O objetivo maior deste trabalho é o estudo da legislação acerca do depósito legal, fundada no art. 1283 do CC, que vem colocando o depositário, independentemente de sua vontade, em situações de perigo de prisão civil por dívidas, alargando a hipótese excepcional prevista na Carta Política. Neste estudo será analisada especificamente a figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, introduzida pela Lei nº 8.866/94. DEFINIÇÃO O contrato de depósito pela

considerando-se nula a Portaria MJ nº 516, de 11/10/91, tendo em vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Campo Grande/MS declinou da competência frente à criação da Vara Federal de Dourados/MS e determinou a remessa dos autos aquele Juízo (fls. 904/906). Por sua vez, a 1ª Vara Federal de Dourados declinou de sua competência em razão do Município de Amambai/MS pertencer à jurisdição de Ponta Porã/MS…

especialmente para enfatizar tal exercício pelos servidores públicos, em razão das controvérsias encontradas tanto na doutrina quanto na jurisprudência, uma vez que o direito de greve, de modo geral, mesmo reconhecido pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 9 e 37, inciso VII, alterado pela emenda constitucional nº 19/1998, a qual passou a disciplinar que seu exercício se daria mediante regulamentação por lei específica, ainda carece de tal…

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

regra do art. 440 da C.L.T., pela qual não se haveria prescrição. Por ocasião de nossa passagem pelo Egr. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região tivemos oportunidade de examinar o tema, e redigimos a seguinte ementa para sumariar o nosso entendimento que acompanhou a linha prevalente na 5a. Turma: PRESCRIÇÃO - CONTAGEM PARA ESPÓLIO DO QUAL FIGURA HERDEIRO MENOR - NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 440, DA C.L.T. O benefício da inexistência de prescrição em relação a menor…

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR PÚBLICO RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa da Constituição Federal Brasileira, da Administração Pública e o Servidor Público, na sua evolução histórica, social e a necessidade de alterações ocorridas até que fosse promulgada a Constituição Federal Brasileira de 1988.Os Direitos Humanos trazidos na última Constituição, retratam a necessidade de direitos assegurados como benefícios, correlacionados com a

REVISTA ELETRÔNICA DÍKE Δίκη vol. 1, nº 1 (jan/jul 2011) CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL: UMA BREVE ABORDAGEM NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL 1 Erica Vasconcelos de Aguiar Vianna Servidora Pública Federal (Analista Técnico-Administrativa) Assessora de Gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Aluna do curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Escola Superior de…

2-Desenvolvimnto......................................................................................5 2.1-O Trabalho infantil no Brasil e as conquistas de direitos.....................5 2.2- O PETI como política social de erradicação do trabalho infantil.......6 2.3- Estatísticas do Trabalho Infantil no Brasil...........................................7 3- Considerações........................................................................................8 4-…