Constituição Federal 1988 Especificamente No Art 6

processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. 1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia…

. | 4 | 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988............... | 5 | 4. O INSTITUTO DA NACIONALIDADE.................................................................. | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...................................

E LEGISLAÇÃO. TUTORA PRESENCIAL: PROFª LUCI GODOY TUTORAS À DISTÂNCIA: PROFESSORA SUMARÉ 2015 ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI no. 8.060/90) COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DO CASO EM ESTUDO A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria meio assegurada pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Neste…

trabalhadores com deficiência partem do pressuposto genérico incutido no artigo 5°, caput, da Constituição Federal da República de 1988, que diz respeito ao princípio da igualdade, ou da isonomia, in verbis: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade [...]”. (BRASIL, 1988). Descrito princípio assevera que, todas as pessoas, sem…

A LDB de a Constituição brasileira de 1988: os dois pilares da atual legislação educacional nacional A lei n. 9394/96-lei de diretrizes e bases da educação nacional • A análise da carta constitucional de 1988, depreendemos logicamente o fato de que a legislação educacional foi notavelmente estimulada pelos numerosos dispositivos constitucionais que na constituição atualmente e vigor tratam direta e indiretamente acerca de matéria constitucional. • Abrangentes, detidas e objetivas

administrativa do Poder Judiciário, compreendendo, inclusive, o relacionamento com os demais entes estatais e com as entidades sociais. A Emenda Constitucional nº 45 elevou ao patamar constitucional o tema da Administração Judiciária, dispondo no novo art. 103-B, conferindo ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. 1.1. Especificidade da ciência da Administração Judiciária ( Patrick ) Conjunto organizado de conhecimentos…

Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil 3.1 Constituição de 1824 O primeiro documento legislativo a tratar sobre a Previdência Social no Brasil foi a Constituição de 1824, a qual dedicou o inciso XXXI de seu art. 179 a tal escopo. Tal dispositivo garantia aos cidadãos o direito aos então denominados “socorros públicos”. Apesar da referida previsão, a utilidade prática de tal dispositivo constitucional não existiu, tendo em vista que os cidadãos não dispunham de meios…

compõem a seara do Direito [2]. Normalmente, os princípios não são encontráveis no Direito Positivo que, quando o faz, apenas menciona-os. Um exemplo seria do art. 37 da Constituição Federal, que traz: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 1. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE OU FINALIDADE DO…

em: Princípios Gerais aplicáveis ao Direito de Família e Princípios Especiais do Direito de Família. Tendo como Princípios Gerais: Princípio da Dignidade da Pessoa humana, Previsto no art. 1.º, III, da CF/1988, principio também reconhecido por Flávio Tartuce e Carlos r. Gonçalves. Prevê o art. 1.º, III, da CF/1988, que o Estado Democrático de Direito brasileiro tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se do que se denomina princípio máximo, ou superprincípio, ou…

Nacional de Justiça alcança seus objetivos declarados, dentre eles: contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade. Quer-se buscar se tais objetivos foram atingidos especificamente na vistoria realizada pelo CNJ no âmbito de São Luis/MA em 2014 e 2015 e saber se houve algum progresso no sentido da celeridade processual, já que o CNJ atuou diretamente nesse sentido perante as secretarias das varas da Justiça…