Constituição Federal 170

valorização do trabalho, teoria valor-trabalho, intervenção do Estado e outros valores sociais e também ao artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que trata dos princípios gerais da atividade econômica, explique esses princípios, não deixando de relacioná-los ao entendimento dos grandes pensadores do texto apresentado. Segue o artigo 170 da Constituição Federal: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim…

PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, entidade de âmbito nacional, sediada no endereço..., nº..., da Cidade de..., Brasil, neste ato representada por seu procurador, que ao final assina (instrumento de mandado anexo [doc...]), com endereço profissional no endereço..., nº..., Cidade..., Brasil, onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, com o respeito e acato devidos, com fulcro nos artigos 102, I, “a” e 103 da Constituição da…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PRINCÍPIO E EFETIVIDADE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Suzycleide de Almeida Santos1 "A evolução do conceito da propriedade - que da plena in re potestasde Justiniano, da propriedade como expressão do direito natural, vai desembocar, modernamente, na idéia de propriedade-função social - apresenta momentos e matizes realmente encantadores, bastantes para desviar o estudioso da senda que tencione explorar. Tal evolução consubstancia, como

surgimento e a evolução do direito empresarial brasileiro, as formas empresariais, o surgimento de uma empresa a sua constituição até o alcance de suas metas. Este trabalho consiste em demonstrar a função social da empresa, tendo como referencia a sua importância para o desenvolvimento da sociedade a qual esta inserida direta ou indiretamente atendendo aos preceitos da Constituição Federal de 1988. Em segundo momento, analisaremos qual o efeito que a carga tributaria traz no perfil…

como sendo inconstitucional tal preceito, em face das razões que seguem: O artigo 6º da Constituição Federal com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de nº 26, de 2000, consta do seguinte teor, “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, logo diante da proteção da moradia como direito social, desse modo de…

4) Com o advento da Constituição de 1988, pode-se afirmar que surgiu o Direito Agrário constitucional brasileiro. A Constituição Federal dedicou, no Título VII, um capítulo inteiro a política agrícola e fundiária e à reforma agrária. O artigo 5º da Constituição assegurou o direito de propriedade, condicionando ao cumprimento da função social do imóvel, e dispôs que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa

urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se…

consumidor é a parte vulnerável nas relações de consumo, merecendo especial tutela do Direito, de outro lado não se pode admitir exageros a ponto de, por exemplo, impedir o progresso econômico e tecnológico do país. A Constituição Econômica, no artigo 170 da constituição federal de 1988 que prevê os princípios gerais da atividade econômica, e o código de defesa do consumidor estabeleceram princípios e normas visando coibir e reprimir, de maneira eficiente, todos os abusos praticados no mercado

promovendo transformações na cultura preexistente. 1. Leia os artigos 170 e seguintes da Constituição Brasileira que se referem à “organização do trabalho e do trabalhador” e responda: • Como você entende os preceitos constitucionais do Título VII – “Da Ordem Econômica e Financeira” sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica? • Qual é o cerne em torno do qual gira toda questão da organização econômica que a Constituição Federal propõe? • Tendo como ponto de partida os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Antonio Lopes, brasileiro, estado civil....., agente de polícia federal, portador do RG........ inscrito no CPF/MF.........., natural de ............ filho de............. residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170 apto 201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com…