Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na…

pericial a ser produzida oportunamente demonstrará claramente a discrepância entre o valor cobrado com encargos, juros e mora, e o total devido sem os mesmos encargos, juros e mora. Como se não bastasse, além de todo desconforto causado pelos encargos, taxas e tarifas abusivas, em mais uma de suas atitudes unilaterais e arbitrárias, o Banco Réu emitiu e encaminhou a protesto, título de crédito sem aceite, bem como incluiu o nome da Requerente nos cadastros restritivos de crédito, tudo…

direito ainda que de forma provisória o direito do jurisdicionado. Gênese da Tutela Antecipada no Brasil: Lei n.º 8.952 de 13 de dezembro de1994 no direito pátrio que se coaduna com a preocupação hodierna dos processualistas na efetivação da entrega da prestação jurisdicional. RUI BARBOSA já afirmava que justiça tardia é injustiça. Fundamentos Constitucionais a tutela antecipada lança suas bases no art. 5º inciso XXXV (acesso à justiça) e LIV da Constituição Federal…

Tributos Impostos em Espécie Sistema Constitucional Tributário Legislação Tributária Obrigação Tributária Responsabilidade Tributária Crédito Tributário Administração Tributária 1 1 2 3 5 6 6 8 12 DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO 1. Considerações Iniciais: um Estado soberano desenvolve uma série de atividades para atingir seus fins na realização do bem-comum e seu desenvolvimento, atividades estas que podem ser políticas, econômicas, sociais etc. Para gerir-se,…

7 Alíquotas 9 Pagamento 10 4. Contribuintes e responsáveis 11 5. Regimes aduaneiros especiais 13 Drawback 13 6. Isenções e Reduções 14 7. Restituição e Compensação 15 8. Infrações e Penalidades 16 Multa de mora e juros de mora 17 Infrações referentes a operações de câmbio na importação 18 9. Considerações Finais 18 10. Referências 19 1. Introdução O Imposto de importação é um tributo de competência da União…

das parcelas, além do valor principal, o banco cobrou, embutido no financiamento, R$ 173,04 de IOF (imposto sobre operações financeiras) e R$ 370,00 de TAC (taxa de abertura de crédito). Assim, o valor financiado saltou para R$ 12.443,04. Desta forma, a aplicar a taxa de juros prevista, o valor de cada parcela ficou em R$ 411,46. Se na época deste financiamento a TAC não fosse incluída no total financiado, o valor das parcelas cairia para R$ 399,23, uma diferença de R$ 12,23 que,…

regular, conforme se denota dos documentos em anexo e de acordo com o disposto na Lei nº. 6.374/89, alterada pela Lei nº. 13.918/2009, sujeita às condições do Regulamento do ICMS/2000 e Decreto nº. 58.811 de 27 de dezembro de 2012. (doc. 05) De fato, o cálculo dos juros de mora e correção monetária do débito parcelado foi efetuado em obediência aos artigos 85 e 96 da Lei nº. 6.374/89, com nova redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Ocorre que o Fisco Estadual, ao interpretar e aplicar a…

com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CGC sob n. 00.360.305/0001-04, com superintendência regional sediada à Rua Pernambuco, 207, 9º Andar, Centro, Belo Horizonte/ MG, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a

conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? Primeiramente, entendo que o conceito de renda está implícito na CF, quer isso dizer que a CF ao definir competência para tributação reservou à União a tributação do imposto sobre a renda. Assim, sob esse ponto de vista, sim estaria o conceito de renda previsto na Constituição Federal.…

JUSTIÇA GRATUITA, tudo de conformidade com as Leis 1.060/50, 7.115/83 e 5.584/70, conforme declaração em anexo. DO MÉRITO I - DOS FATOS I.II.01. A parte Autora celebrou com a instituição Ré, Contrato de Financiamento de veículo no valor de R$ .... em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 840,63 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrativo ora juntado. I.II.02. Mencionado instrumento…