Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

envolvem, sobretudo, normas sobre saúde e educação presentes na Constituição. Anexar ao trabalho duas jurisprudências do Judiciário brasileiro sobre o assunto, uma a favor da existência de normas programáticas e outra a respeito da não existência de normas programáticas. 4- O grupo decidiria contra ou a favor da matrícula escolar? Fundamente juridicamente, inclusive na legislação constitucional e infraconstitucional.

expostas suas funções e finalidades, quem utiliza , onde , como e porque . Para isso faremos uma breve introdução ao tema . Cédula de Crédito Bancário é um documento emitido pelas instituições financeiras na concessão do Crédito , que tem por objeto ser mais uma garantia de pagamento . Cédula de credito bancário A cédula de Crédito Bancário é titulo de credito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor da instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando…

_____________________________________________, vem mui respeitosamente na ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) que a esta subscrevem “ut” instrumento de mandato incluso, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, e artigos da Lei nº 12.016 de 2009, para impetrar uma ordem de MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, “AB INITIO ET INAUDITA ALTERA PARS” em defesa de direito líqüido e certo,…

ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 3 1 Histórico do Imposto 4 1.2 PROJETO DA REFORMA TRIBUTÁRIO 4 2 Legislação 5 3 Contribuinte 6 4 Relação obrigacional tributária 7 4 Responsável 7 5 fato gerador 8 6 Base de calculo 10 6.1 INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.2 NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO 11 6.3 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA 13 7 Alíquotas 13 7.1 ALÍQUOTAS INTERNAS – APLICAÇÃO 14 7.2 ALÍQUOTAS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 14 8 Diferenciais de…

de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -…

acrescentados ao valor inicial do capital. Por se configurarem acessórios, os juros se extinguem conjuntamente com a obrigação principal, não podendo nem mesmo ser concebidos ou reconhecidos fora de uma relação principal. Entretanto, uma vez vencidos, podem constituir obrigação exigível à parte do principal. O juro, assim como o capital que o origina, pode ser constituído por qualquer coisa fungível, e não apenas por valores pecuniários. Os juros têm por finalidade, essencialmente,…

mais progressistas, que entendem que o Direito processual brasileiro deve seguir a celeridade dos dias atuais, buscar a forma mais objetiva de satisfazer a pretensão jurídica de determinado bem jurídico pleiteado, e defendem a cisão de processos por meio de uma sentença parcial, nesta hipótese. Ao analisar as assertivas, percebe-se que a proposta do legislador foi instituir outra forma de tutela antecipada, com o escopo de causar a celeridade processual e a duração razoável do processo,…

DOS FATOS 1. Os Autores são proprietários de unidades autônomas do Edifício .............., situado na Rua ......................, São Paulo, SP, constituído por 5 (cinco) apartamentos, não tendo até o presente momento formalizado a constituição do condomínio e a nomeação de síndico para defesa de seus interesses, motivo pelo qual todos integram o pólo ativo da presente ação, tendo nomeado como seu procurador, por instrumento particular (doc. 01), o ..................., a quem conferiram

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAF – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PESQUISA: IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS Josiel Monteiro da Silva Introdução Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional. Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das