Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

caráter de escritura pública, na forma do artigo 61 e seus parágrafos, da Lei nº. 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada pela Lei nº. 5.049, de 29 de junho de 1966, as partes adiante mencionadas e qualificadas têm, entre si, justo e contratado a presente operação de mútuo com obrigações e alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma da Lei nº 11.977 de 07…

sujeitas ao controle governamental brasileiro é a finalidade da presente monografia. Apontar os motivos e a forma como estas instituições conseguiram burlar nosso ordenamento jurídico para operarem, ora fora dos limites legais, ora mediante obtenção de favorecimento legal orientou uma larga pesquisa quali-quantitativa abrangendo a história, desde a antiguidade, a doutrina, legislação e a jurisprudência pertinentes ao tema. O resultado de maior expressão concerne na conclusão de que…

pautada na fé, no amor ao próximo, na caridade, na mais absoluta retidão, sem esquecer jamais de ser um pai extremoso e bem humorado. À minha mãe, MARIA DA SALETE CALDAS CRUZ, que sempre soube exercer com excelência a sua missão de mãe e avó dedicada e amorosa. Ao meu esposo, WILL KAMAYO ANDRADE SANTOS YVY, pelo exemplo de que a busca do saber é uma prática prazerosa e instigante que deve ser exercitada continuamente; e especialmente por todo o amor, carinho e paciência…

remuneração no mesmo período e ainda tem o contrato de prestação de serviço para pagamento de serviços mercadológicos feitos no estabelecimento (do administrador para os lojistas). O aluguel percentual é uma forma de participação do empreendedor nos negócios/resultados do lojista e também uma forma de afastar lojistas malsucedidos, pois, para que o lojista não vá a falência é preciso que ele tenha um bom faturamento. Também no contrato atípico misto de shopping center é cobrado aos…

....................... 16 2.3.1.1 Legislação aplicável ............................................................................................................ 16 2.3.1.2 Indexadores ........................................................................................................................ 17 2.3.1.3 Orientações diversas sobre cor/mon .................................................................................. 17 2.3.2 Juros de mora ...................................

Paulo/SP – CEP 01305-100. I – DOS FATOS A Requerente celebrou com a primeira Requerida, em , o denominado Contrato de Empréstimo Pessoal nº , o qual agregado com as demais Requeridas em detrimento da Requerente, se viu compelida a autorizar de forma irrevogável, um desconto das parcelas em sua conta corrente nº.. Na ocasião de extrema urgência e necessidade em que a Requerente experimentava no momento do pacto, importante destacar, fora aberto crédito no importe de R$ 5.000,00…

entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que fazem, pois, essa limitação é demarcar, delimitar, fixar fronteira ou limites ao exercício do poder de tributar, portanto, são instrumentos definidores ou demarcadores. O poder

Excelência, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULAS DE FGTS COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE nos termos da legislação processual vigente, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública criada sob a forma de instituição financeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNJP sob º 00.360.305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105…

quarto de SICRANO, que mora na casa por ser enteado do Requerente. Vale ressaltar que o Requerente tem residência fixa, que é o local da apreensão, ou seja, Rua 06, qd. 04, lt. 10, Bairro Manoel Felipe, nesta cidade; é sujeito trabalhador, que inclusive havia acabado de chegar do trabalho, quando foi surpreendido pelos policiais militares que efetuaram sua prisão. Conforme declaração em anexo, o Requerido estava prestando serviço na obra da construção da ITALAC. E ainda, conforme…

necessário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉLIA CORRÊA 5 6 APRESENTAÇÃO O Manual Técnico de Orçamento – MTO é um importante instrumento de apoio à consecução dos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, a cada 12 meses o MTO será atualizado, sempre coincidindo com o início do processo de elaboração da proposta orçamentária. Neste sentido, com o advento do início do processo de…