Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social. Nisto consiste o famoso Princípio da Indeclinabiliadde da Jurisdição. No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam: Ação Civil Pública; · Ação Popular; · Mandado de Segurança Individual; · Mandado de Segurança Coletivo; · Mandado de Injunção; · Ação Direta de Incosntitucionalidade; · Ação Declaratória de…

senão recorrer-se do Poder Judiciário, a fim de pleitear a revisão do contrato de financiamento, em testilha, extirpando-se os juros, capitalização mensal, além de encargos considerados indevidos, bem como, a repetição do indébito ou devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO. DO ABUSO CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre…

Alphaville, turno MANHÃ, de janeiro a junho/2013, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…

que o contrato de leasing no Brasil, denominado pela legislação pátria de "arrendamento mercantil", não possui a mitigação que se encontra presente em outros países, que exploram este tipo de contrato não só como meio de resguardar os direitos sobre um bem, mas para alavancar o capital social, gerar margem ao caixa, dentre outras utilidades. Assim, pode-se afirmar que, no ordenamento pátrio, o leasing não é um contrato típico, vez que a legislação existente sobre o tema trata quase que…

dia para Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional, em operações iguais ou inferiores a R$ 30.000,00 ; 2. 0,0041% ao dia para os demais casos; Incidente sobre operações contratadas por Pessoas Físicas: 0,0041% ao dia; Alíquota adicional vigente: Incide 0,38% sobre as operações de crédito, independentemente do prazo da operação contratadas por, pessoas físicas ou jurídicas; Há casos com incidência de alíquota zero. Vide art. 8º do Dec. nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007 . Imposto Sobre

indenização pelo retardamento no pagamento da dívida. Distinguem-se ainda os juros convencionais dos legais, sendo que os primeiros decorrem da vontade das partes e os segundos de imposição legislativa. Tanto os juros compensatórios como os moratórios podem ser legais ou convencionais. A ética religiosa historicamente consagrou princípio oriundo do direito canônico medieval, segundo o qual o dinheiro não produz frutos e que se traduziu no combate à usura. Tal pensamento persistiu…

infraconstitucionais. A Constituição é considerada a lei suprema de um país, então nenhuma outra lei, norma ou ato podem contradizê-la. O Controle de Constitucionalidade é o instrumento utilizado para assegurar a supremacia da Constituição. Todas as outras normas devem ter compatibilidade com ela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais, e então serão declaradas nulas. Contudo, para se falar em hierarquia das normas e em controle de constitucionalidade, deve-se ter em mente que…

Fontes do Direito O que se pode entender por fontes do direito? Primeiramente, fonte é a nascente de onde verte o direito, é ponto de convergência cultural de onde se emanam as regras que disciplinam e, concomitantemente, traduzem a cultura vigente em determinado povo, em aprazada época. Para Paulo de Barros Carvalho: Por fontes de direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para traduzirem normas, numa…

a repartição constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais e ser capaz propor na Receita Federal defesas em processos…

EXTERIOR, do campus Tatuapé, turno NOITE, submetendo-se às normas regimentais vigentes e declarando estar de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais apresentado a seguir, bem como estar ciente de que o presente pedido poderá ser indeferido por razões de natureza administrativa ou pedagógica. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Por este instrumento particular de contrato e na melhor forma de direito, as partes, justas e avençadas, de um lado, o…