Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

RECURSO ESPECIAL, com fulcro nos arts. 541 e seguintes do Diploma Processual Civil, bem como art. 105, III, “c”, da Constituição Federal. para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra o venerando Acórdão que Deu parcial provimento ao recurso de apelação, consoante publicação no DJE - Poder Judiciário - Estadual, em 21/10/2014, e considerado publicado em 22/10/2014, conforme certidão de fls. 235, interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na…

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras é um imposto federal, ou seja, apenas a União tem competência para instituí-lo, segundo o Artigo 153, V, da Constituição Federal. O IOF é cobrado em dos seguintes casos: * nas operações relativas a títulos imobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos * nas operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessado * nas operações de seguro, na efetivação pela emissão…

DENSEVOLVIMENTO PARA DISPOSITIVOS MOVEIS /M em nível de Pós-graduação lato sensu, com uma carga horária total de { }. horas/aulas, ministrando aulas e demais atividades curriculares ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO em conformidade com o previsto na legislação educacional, no Estatuto e Regimento Geral da FPB – Faculdade internacional da Paraíba e dos Planos de Ensino de cada Curso. DO PRAZO Cláusula 2ª: O presente contrato terá sua vigência pelo tempo do curso contratado, desde que…

(Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), sendo explicito no próprio título, incide no momento da transmissão de bens e direitos da herança aos herdeiros ou legatário. 1 COMPETÊNCIA Instituído através da Constituição Federal de 1988 (CF, 1988), artigo 155, inciso I, aonde institui os Estados e o Distrito Federal a competência sobre o ITCMD. No Estado de São Paulo, é decretado pela da Lei no. 10.705 de 28 de dezembro de 2000 (SP, 2000) e…

INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL ........................ 22 3.1.2. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE ................................................... 25 3.2. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...................... 26 3.3. DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DO LANÇAMENTO ........................................................................................................................................ 30 4. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE…

Relator Juiz Ruy Cunha Sobrinho). I - PRELIMINARMENTE – Da Justiça Gratuita Preliminarmente, vem REQUERER os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei 1.060/50, art. 1º e 4º, com nova redação dada pela Lei 7510/86, não podendo arcar com as despesas processuais, sem sacrifício do seu sustento e de sua família, conforme declaração de em anexo. II – DOS FATOS O Promovente celebrou com a instituição Promovida Contrato de Financiamento ao Consumidor,…

impedir seus clientes de discutir qualquer de seus termos, a não ser através da interposição de medidas judiciais como está pretendendo a requerente. Pondera-se, que pretende o requerente, seja revisto seu Contrato de Financiamento nº 650054777 de 15/09/2006, referente ao Bem Financiado 01 CAR/CAMINHONETE/CAB. DUPLA – IMP/TOYOTA HILUX 4X2 CD – PLACAS CBU 3040 – CHASSI Nr. JTA33LN85R6000204 – RENAVAN 626557291. Ademais, conforme a perícia em anexo, e demais documentos acostados, o…

ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA ORDENANDO QUE SEJA CORRIGIDO O PISO CONFORME PREVISTO NA NORMA FEDERAL - NA LEI DO FUNDEB E NO ACÓRDÃO DO STF Requerendo seja-lhe concedido o benefício da gratuidade, conforme, também, princípio constitucional, sob pena de não ter acesso à justiça, direito humano básico. _____________________________________ - SINDSEP - CNPJ nº ___, endereço: , Cidade , Estado e CEP, para onde podem ser enviadas todas as intimações, VEM, SUBSTITUINDO…

Justiça Gratuita SIRLEI VILLA, já qualificada nos autos em epígrafe na ação movida em face do BANCO BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, por intermédio de sua advogada que ao final a esta subscreve, vem mui respeitosamente e de forma tempestiva à presença de Vossa Excelência para replicar os termos da contestação ofertada pelo requerido de fls., o que o faz nos seguintes termos: Com efeito, e apesar de contestar algumas questões periféricas como, por exemplo,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a aplicabilidade da nova lei que trata do aviso prévio proporcional contemplado no artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Devido à relevância do instituto para o direito do trabalho, desde sua essência até os seus atuais desdobramentos, substancialmente sob a ótica da proporcionalidade pelo tempo de serviço, quando da comunicação de uma das partes na rescisão do contrato do trabalho. O tema é de enorme repercussão ante a moderna concepção do