Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

suas bases eleitorais, se encarrega de preencher a agenda legislativa a seu bel-prazer. Também por conta da paralisia das Casas do Poder legislativo, é que mais recentemente até o Poder Judiciário tem sido solicitado a normatizar matérias que deveriam ser objeto de textos legais. É de bom alvitre portanto, que se faça uma análise da produção legiferante com vias a aferir a qualidade institucional na atuação do Poder Legislativo. Capítulo II – A qualidade institucional. Considerações…

FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. Ressalto que mudei radicalmente o posicionamento que vinha adotando até então em ações revisionais de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543-C, §7º, II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão proferido que se encontre em confronto com orientação predominante do Egrégio Superior…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUIZ DE FORA 2013 Regime Próprio de Previdência: Evolução histórica a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Trabalho realizado como parte das avaliações da disciplina de Direito Previdenciário, ministrada pelo professor Frederico Riani. JUIZ DE FORA 2013 Sumário Folha de…

I N T R O D U C Ã O O projeto do Código Civil de 2002, que se encontra vigente desde 11 de janeiro de 2003 em seus artigos 1369 à 1377, vem nos brindar com um importante instituto denominado de “Direito de Superfície”. Não se trata de um direito novo, pois é de nosso conhecimento que tal direito foi extinto do ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 1257 de 29 de setembro de 1864, e não reinserido no Código Civil de 1916, embora houvesse a tentativa de reinseri-lo no anteprojeto de

seu desenvolvimento. De forma sucessiva, em 1969, a norma sofreu importantes alterações por força do Decreto-lei 911/1969 que modificou o referido art. 66 e introduziu nova disciplina processual no tocante à busca e apreensão do bem alienado. O objetivo da alienação fiduciária em garantia era estimular o consumo de bens de capital móveis e duráveis, tais como eletrodomésticos e veículos, dentre outros. Por meio da alienação fiduciária, o bem a ser adquirido passa a ser da empresa…

Regional entendeu ser oportuna a edição deste Manual de Cálculos para servir como baliza na liquidação das sentenças trabalhistas e em outros procedimentos que envolvam cálculos judiciais. Inspirado no manual de liquidação adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o presente manual contém o posicionamento da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região acerca dos mais variados assuntos que envolvem o tema de que trata, com fulcro na exegese da…

aa aaaa RESUMO O presente trabalho foi realizado com o intuito de conceituar Licitação, Receita, Despesa e Orçamento/Planejamento, identificando o papel de cada um desses itens dentro da Contabilidade Pública, de acordo com a legislação vigente, utilizando-se também de exemplos para ilustrar as situações em que cada um deles acontece dentro desse ramo da contabilidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 CAPÍTULO I 7 1 RECEITA 7 1.1 Conceito 7 1.2 Tipos de Receita Pública 8 1.3…

1. Alguns Conceitos de Substituição Tributária O regime de substituição tributária está previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 150, § 7º, o qual estabelece que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Em…

planning. Keyword: Tax Manager. Planning. Taxes. Company. Sumário resumo 1 ABSTRACT 2 1 INTRODUÇÃO 5 2 o papel e atribuições profissionais do gestor tributário 6 6 3 fato gerador dos impostos e contribuições 6 4 OS PRINCIPAIS TRIBUTOS CONFORME O CONCEITO DE ALIQUOTAS E O DIREITO TRIBUTÁRIO 7 5 ONZE MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART 156 DO CTN 7 6 CINCO MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151 DO CTN 9 9 7 crime contra a ordem…

devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, expondo e requerendo o que se segue: PRELIMINARMENTE Primeiramente, requer a concessão das benesses da Assistência Judiciária Integral, por ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas, despesas processuais e honorários advocatícios e demais gastos, conforme Lei 1.060/50, e baseado na presunção constitucional de veracidade, na…