Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

1.2.2 – Por Artigos 02– FÓRUM 3 – OPORTUNIDADES DE TRABALHO 4 – ROTINAS PROCESSUAIS 5 – CONCEITO DAS PRINCIPAIS VERBAS TRABALHISTAS 5.1 – Salário / Remuneração 5.1.1. - Salário 5.2 – 13º Salário 5.3 - Férias 5.3.1 - Períodos 5.3.2 - Tipo 5.3.3. – Forma de Gozo e Remuneração 5.3.4 – Apuração dos Valores 5.3.5 - Prescrição 5.3.6 - Outros 5.4 – Aviso Prévio 5.4.1 - Prazos 5.4.2 - Remuneração 5.5 - Outros 5.6 – DSR´S – Descanso Semanal Remunerado 5.6.1 – Apuração e Remuneração 5.7 VERBAS…

DOURADOS-MS AUTOR..., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:…

administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência do STJ (Resp 850.332/SP, Relatora Min. Eliana Calmon), podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN. Diante disso, entende-se que o recurso apresentado fora do prazo…

seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro situações, e cada uma delas tem sua própria regra-matriz de incidência. Na verdade, a expressão Imposto sobre Operações Financeiras é utilizada para denominar quatro impostos específicos, autônomos e independentes, conforme nos ensina Roberto Quiroga Mosquera, em…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

cidade de ....................., por meio de seus procuradores infra-firmado, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional à Rua ................, s/n, sala 01, Edifício ............., .............../...., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REVISÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DE 1999 –..., em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

previdenciário, na forma das modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Pedido julgado procedente para "que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor, com a observância dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03". Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença. Correção monetária na forma da Resolução nº 134/10 do CJF.…

receita pela sua exploração, como forma de incentivar a pesquisa e o investimento em novas tecnologias. A proteção da Propriedade Industrial permite também a disseminação do conhecimento tecnológico, uma vez que as invenções são tornadas públicas, possibilitando sua utilização por terceiros após a expiração da proteção. A tutela jurídica da Ordem Econômica em nosso ordenamento visa a Livre Iniciativa (art. 5º, inciso XIII, art. 170, caput e art. 173, § 4º, da Constituição Federal e…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e respectivos tempos de exposição. O que são atividades insalubres

maior transparência às receitas públicas como parte do esforço de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A partir desta edição, buscando ampliar o conteúdo e a abrangência, bem como aprofundar os conceitos Orçamentários, este manual passa a ser elaborado em conjunto com a Secretaria de Orçamento Federal. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº…