Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

tributos, conforme o conceito de alíquotas e o direito tributário brasileiro, ou seja pela: • Progressividade pelo Valor • Progressividade Extra-fiscal 4 - Segundo o Art. 156 do CTN há 11 (onze) modalidades de Extinção do Crédito Tributário. Elabore uma pesquisa de forma analítica o objetivo e extensão de cada uma dessas modalidades 5 - No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, existem 5 (cinco) modalidades de suspensão do crédito tributário. Elabore uma pesquisa…

observou-se a melhor doutrina e inseriram-se algumas decisões de Tribunais para elucidar alguns tópicos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a sociedade limitada é a espécie societária mais utilizada no Brasil até o momento. A limitação da responsabilidade de todos os sócios e a facilidade de constituição são essenciais para essa grande aceitação por parte dos investidores. O jurista Fábio Ulhoa Coelho averba “A sociedade limitada - anteriormente chamada sociedade por quotas de…

285.411/0001-13, instituição financeira, com sede na Av. Paulista nº 2240, Cep: 01310-300, Bairro Bela vista, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos que passa a expor a seguir: Preliminarmente - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, garante a todo cidadão brasileiro o acesso total ao aparelhamento judiciário, bem como a Lei 1.060/50, em seu artigo 40, determina que a simples declaração da Requerente, de que não tem condições de…

Código Civil, c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a prestação mensal ficou em R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três vinte e dois centavos). Conforme pericia contábil particular, anexa, já tendo pago 25 (vinte e cinco) parcelas no valor de R$ 576,50 (quintos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), sua parcela real, deverá ser de R$ 283,22 (duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos). O valor do financiamento feito pelo requerente (60 parcelas X R$…

quarenta e nove centavos) e, tem se que ao final o valor do financiamento saltará de R$ 23.000,00 (vinte e tres mil reais) para um valor final de R$ 42.695,52 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma estabelecida unilateralmente pela Requerida, vez que se trata de um nítido contrato de adesão com incidência de cobranças consideradas ilegais se levado ao crivo do judiciário brasileiro, tais como: (1) a Tarifa ou Taxa de Retorno, (2) a…

obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de…

o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

veículo automotor no valor de R$24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), a serem pagos da seguinte forma: 1 - Entrada no valor de R$5.100,00 (cinco mil e cem reais); 2 - O restante, qual seja R$19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), financiado em 60 (sessenta) parcelas iguais e consecutivas no valor de R$614,38 (seiscentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), conforme cópia do contrato em anexo. Do contrato resulta a pretensão de arrendamento do veículo marca…

totalidade de habitantes nacionais e estrangeiros, denomina-se população. Desta forma, pode-se dizer que o povo que vive em determinado território (espaço físico e geográfico), que escolhe ser governado por quem deterá o poder, e formando desta maneira o Estado. Fabretti (2002) nos ensina que o território é a base física que contém o povo e sobre ele incide o conjunto de leis que chamamos de ordenamento jurídico. Poder pode ser definido como a capacidade de impor aos outros…