Constituição Em Mora Qual A Forma A Ser Utilizada Conforme A Legislação Vigente

número de pessoas, e assim se crie um ambiente no qual o crédito seja democratizado e o desenvolvimento de curto e longo prazo sustentável. Um estudo histórico é levado a cabo com o intuito de demonstrar a presença do sistema bancário, mesmo que em forma rudimentar, onde quer que se exerça atividade econômica. Posteriormente, faz necessária a análise da estrutura do sistema financeiro nacional, suas funções e os meios de desempenhá-las, com uma abordagem funcionalista e…

FORMAIS 13 3. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO 18 3.1. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A FORMAÇÃO 18 3.2. LEGISLAÇÃO E CONCEITOS PRELIMINARES 20 3.3. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 21 3.4. BENS OBJETO DO GRUPO 21 3.5. SISTEMÁTICA DOS SORTEIOS E DOS LANCES 22 3.6. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR 25 3.7. ATRASOS E FALTA DE PAGAMENTO 25 3.8. EXCLUSÃO DO CONSORCIADO 26 3.9. CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS 26 3.10. MORA NO…

CIVIS O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS RESUMO Estudo acerca do direito de greve do servidor público civil, de acordo com a doutrina e legislação. A Constituição Federal do Brasil de 1988 imprimiu nova feição ao direito de greve, estendendo-o aos servidores públicos civis. Estreme de dúvidas, que tal contemplação representou louvável avanço do ordenamento jurídico pátrio. Entrementes, a…

180, de 6 de fevereiro de 2001 e do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 50 da LRF, padronizando os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e, também, proporcionar maior transparência às receitas públicas. Inicialmente foram expedidas a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,…

elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5 o, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.2 TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2 o A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1o.…

do Código de Processo Civil vigente, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (AUXILIO-DOENÇA OU INVALIDEZ) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face doINSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS,por seu representante legal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Requerentenão está trabalhando por determinação médica, tampouco recebendo seu benefício da Previdência Social, desta forma, não tem condições de arcar

JOSÉ MACIEL SANTANA, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº (...) e respectivamente, com endereço profissional na Rua (..), vem respeitosamente à douta e honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 5º, LXVIII da Constituição Federal, art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, anexando a necessária documentação como prova pré-constituída do direito vindicado, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR A prisão resulta

securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Conclui-se, portanto, que o Banco, ora Réu, é fornecedor de produtos e serviços sujeito, destarte, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. 1.2 DO CONSUMIDOR Conforme dispõe o art. 2º da Lei 8.078/90, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. Uma vez que a atividade é comercial, sempre empreendida com fim lucrativo,…

5 BIBLIOGRAFIA.................................................................................... 46 INTRODUÇÃO O tema a ser exposto diz respeito ao problema da efetividade das normas constitucionais programáticas. Efetividade em sentido amplo significa capacidade que uma norma jurídica tem para produzir seus efeitos. A efetividade pode ser dividida em efetividade jurídica e efetividade social, no presente trabalho iremos verificar como se dá a efetividade jurídica das…

desta forma as condições de trabalho deixando de cumprir com suas obrigações, tratando o empregado com rigor excessivo, submetendo-o a perigo manifesto de mal considerável, deixando de cumprir as obrigações do contrato de trabalho, praticando contra o empregado ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama, ofender o empregado ou pessoas de sua família, salvo nos casos de legítima defesa, reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este peça ou tarefa, de…