Constituição Documento Valorativo

Reclamante, ensejando a possibilidade jurídica de buscar, em Juízo, a reparação do dano assegurado no art. 5o, V e X, da Constituição da República, não só como efeito sancionador, mas também para inibir a repetição de gestos contra outras pessoas. A propósito Dano Moral, no magistério de Carlos Alberto Bittar,qualifica-se "em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto,como tais, aqueles que…

Direito Publicos, instaurados entre Fisico e Contribuinte. É indiscutível que os estudos de Hans Kelsen foram importantíssimos para o avanço de Ciencia do Direito, todavia, o seu principio que postula uma metodologia de pureza, depurando os elementos valorativos e morais, para descrever de forma objetiva o Direito, não poderá prosperar no campo triburario, no atual cenário, pois a norma triburario não serve apenas para impor deveres aos sujeitos passivos da relação jurídica tributaria,…

com pedido de LIMINAR em favor de VANDERLY PEREIRA MIROM, brasileiro, casado, rurícula, portador do R.G n. 000000000, inscrito no C.P.F sob o n. 0000000000, residente e domiciliado na Rua José Bereta, n. 190 fundos, na cidade de Potirendaba/SP, (documento anexo), atualmente recolhido na D.I.G de São José do Rio Preto/SP, à disposição da Justiça, por estar sofrendo Constrangimento Ilegal da parte do r. Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que decretou ordem de…

com valor próprio e mesmo sendo um direito adquirido já em 1934, não era efetivamente atendido ou exigido pelas instâncias responsáveis. O reconhecimento legal da obrigatoriedade do Estado em oferecer esse serviço deu-se muito tempo depois com a Constituição Federal. Rosânia diz no tópico: Políticas de expansão da Educação Infantil, que o governo apropria-se dos recursos humanos e materiais próprios das comunidades para a expansão da Educação Infantil e que nós podemos verificar no…

identidade social da criança. Desde os anos 70, discutia-se a necessidade de criar um documento que fosse além das estruturas da Declaração Universal dos Direitos da criança, publicada pela ONU (Organização da Nações Unidas – 1959), dessa discussão foi criada a Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada pelos governos no mundo e, no Brasil, publicada pelo Decreto 99.710, de novembro de 1990. A Constituição federal do Brasil (1988). Afirma dos direitos da criança, entre eles, o…

Judicial Pág. 13 INTRODUÇÃO Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer diversas outras referências ao assunto ao longo do seu texto, a Constituição Federal de 1988 consagrou também de forma explícita ou implícita os mais relevantes princípios do Direito Ambiental. Entretanto, muitas vezes o Poder Judiciário tem interpretado a legislação de forma restritiva, deixando de…

elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação…

doutrina que considerava lícita e legítima a participação de cooperativas em licitações públicas e a sua subsequente contratação, no caso de se sagrar vencedora. O princípio da isonomia sempre foi o grande ponto central do debate e o fundamento valorativo e axiológico de maior peso na hipótese. Busca-se no presente estudo fixar o entendimento de que é plenamente viável a contratação das cooperativas por órgãos e entidades da Administração Pública, o que foi ratificado com o advento…

produz um documento jurídico (output cujo valor é superior aos imputs, ou os fatos do caso em si). A idéia é simples, mas importante, pois, lembrando-se de que os ativos fixos transformam matérias-primas, tornando-as mais valiosas, começa-se a compreender o que é e como funciona o capital intelecutal. Outrossim, salienta-se que “o capital intelectual de uma empresa é a soma de seu capital humano (talento), capital estrutural (propriedade intelectual, metodologias, software, documentos…

elevados graus de desnutrição e a grande incidência de desemprego urbano. Como sabemos, esse período é também marcado com a transição da Ditadura Militar para um regime democrático, consolidado pela promulgação da oitava Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. Tal documento vem redefinir as funções do Estado em relação à sociedade brasileira como um todo, assumindo o papel de agente normativo regulador da atividade econômica, ao mesmo tempo em que eram…