Conselho Tutela Eca

FACULDADE ASSIS GURGACZ BRNA CAETANO DJOVANA ZULZLE LUANA PADILHA ECA CASCAVEL 2014 TITULO III DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se Ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. No caso do art. 103, embora a prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não…

136. O Estatuto apenas apresenta a tipificação de delitos, sendo plenamente aplicável a disciplina da parte geral do Código Penal, artigo 226. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada Todos os crimes previstos no ECA, são de ação publica incondicionada, conforme prevê expressamente o art. 227, ou seja, não dependem de representação da vitima e não são propostos por particular, cabendo ao Ministério Publico a propositura da ação penal, o que traduz a…

exploração, violência, crueldade e opressão. O mérito do ECA foi o de criar um sistema de justiça para a infância e a juventude, tendo por suporte a "absoluta prioridade" das ações, mediante a criação dos Conselhos Municipal e Tutelar, das Curadorias da Infância e da Juventude, da redefinição da atuação dos Juízes de Direito, Juízes da Infância e da Juventude, cabendo, ao Conselho Municipal, definir as políticas de atendimentos, ao Conselho Tutelar, a sua execução. I- Mesmo…

| | | | |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | | |

Estatuto da Criança e do Adolescente Aula 01 Prof. Paulo Henrique Fuller EMENTA DA AULA 1. Ato Infracional; GUIA DE ESTUDO 1. Ato Infracional; Art. 3º; ECA  É a conduta que, praticada por um adolescente ou crianças, é definida em lei como crime ou contravenção penal.  Aspectos Penais que envolvem o ECA  Medidas de proteção (101, ECA):  1º) Encaminhamento aos Pais ou responsável; 2º) Matrícula e acompanhamento na Escola; 3º) Tratamento psicológico ou psiquiátrico; 4º)…

negligência, abuso, maus tratos, exploração sexual, são alguns exemplos de risco social que uma criança/ adolescente pode ser e/ ou estar submetida. 2- O conceito de criança vigente no país é o que se determina pelo Estatuto da criança e do adolescente, ECA, que diz: “O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, em seu art. 2º, que criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Acrescenta, no art.…

Esta lei dispõe sobre a proteção integral á criança e ao adolescente, considera-se criança, para efeitos desta lei, a pessoa até doze(12) anos deidade incompletos e adolescentes aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade. (Art. 1º e 2º do ECA).” Está cartilha pretende mostrar a você educador, cidadão, criança, adolescente, poderpúblico, gestores e sociedade que é dever assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes á vida, á saúde, á…

a competência territorial do Conselho Tutelar? Justifique. Resposta: Cada município terá o seu conselho tutelar, o conselho tutelar só terá competência no seu município, portanto a competência é estabelecida através da circunscrição do município. Gabarito: Quanto ao Conselho Tutelar, o ECA segue as mesmas regras para fixar a competência do juiz da Infância e da Juventude, art. 147. a 2 Questão A Lei 12.696/12 promoveu várias alterações no ECA, no que tange ao Conselho Tutelar. Dentre…

Nº 01 ALUNO: Sandra de Oliveira Assis Amaral Nº de Matrícula: 20469852 Dia:25/09/2014 Início: Término: Carga Horária: 50 horas Curso a distancia oferecido pela instituição www.cursosonlinesp.com.br sobre ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com carga horária de 50h realizado em 25/09/2014. Conteúdo programático: A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. O ESTATUTO

ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por isso o ECA estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas não sejam realizadas quando necessárias responderá o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, esta administrativamente (arts. 245 ao 258 do ECA), aquelas criminalmente e administrativamente (arts. 225 ao…