Conselho Tutela Eca

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

sujeitos, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que está diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto. Inicialmente o trabalho abordará sobre o ECA de um modo geral e os atos infracionais, sua previsão legal e suas características penais, em seguida indicando os artigos que tratam do tema no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizando a criminalidade dos atos.…

FACULDADE DE JUSSARA - FAJ Profª. Gilsiane Alves Dias ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI nº. 8.069/90) 10º período de Direito JUSSARA –GO 2013/1. APOSTILA DE ECA – FAJ 2013 ASPECTOS GERAIS CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA

união homoafetivas; - Não podem adotar os ascendentes, os descendentes e os irmãos do adotando (art. 42, § 1º, do ECA), pois confundiria as relações de parentesco que já são próximas. Para os parentes colaterais de terceiro grau não há impedimentos, a exemplo, os tios e primos. - Ambos os cônjuges ou companheiros devem ter idade igual ou superior a 18 anos, modificando os requisitos do ECA, que antes da alteração da Lei de Adoção, era de 21 anos. - Além dos requisitos de idade mínima…

Caixa de Aposentadoria e Pensão CLT ± Consolidação das Leis do Trabalho CMDCA ± Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS ± Conselho Nacional de Assistência Social CNBB ± Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CONANDA ± Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRAS ± Centro de Referência de Assistência Social CREAS ± Centro de Referencia Especial de Assistência Social ECA ± Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM ± Fundação Estadual Para…

prova de Conselheiro Tutelar do órgão Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ, aplicada por Prefeitura de Rio de Janeiro/RJ no ano 2011 Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COORDENADORIA GERAL DE GESTÃO DE TALENTOS COORDENADORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO PROCESSO SELETIVO PARA CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CADERNO DE…

internet. Key – Words: International Adoption – Prevention – Protection of Minors – Social relevance LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1. Art. Artigo 2. CF Constituição Federal 3. CC Código Civil 4. ECA Estatuto da Criança e do Adolescente 5. LICC Lei de Introdução ao Código Civil LISTA DE ANEXOS 1. Lei nº 12.010 de 03 de Agosto de 2009 SUMÁRIO RESUMO EM LINGUA VERNÁCULA…

inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av. Cel. José Soares Marcondes, no Paço Municipal,…

das Sucessões e Direito Homoafetivo. É mestre e Pós- graduada em Processo Civil pela PUC-RS. Foi uma das fundadoras e é Vice-Presidenta Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM. É Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB. Capítulo 27: ADOÇÃO (p.496 -527) 1.Visão histórica O código Civil de 1916 nomeava de simples a adoção de maiores tanto como a de menores e só poderiam adotar quem não tivessem filhos. Esse instituto era…

(RAMIDOFF ,2011) A ideia de rede de proteção, na área multidisciplinar da infância e da juventude, não deve se limitar apenas ao âmbito jurídico. Prende-se à implicação necessária entre os sistemas de direitos e garantias fundamentais estabelecidas no ECA. [...] Rede de Proteção (RAMIDOFF ,2011) [...] Nesse sentido, observa que a comunicação entre os segmentos sociais e os Poderes Públicos é a pedra angular para a articulação das ações governamentais e nãogovernamentais. • Isto é, para…