Conselho Tutela Eca

constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente. É sabido que a proteção integral da criança e do adolescente é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do…

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROCESSO SELETIVO – RESOLUÇÃO Nº 13/2013 PROVA OBJETIVA E PROVA DE REDAÇÃO: 17 de novembro de 2013 CARGO: CONSELHEIRO TUTELAR Nome do Candidato: ______________________________________________________ Nº de Inscrição: ________________________ ________________________________________ Assinatura INSTRUÇÕES AO CANDIDATO 1. Confira se, além deste BOLETIM DE QUESTÕES, você recebeu o CARTÃO-RESPOSTA, destinado à marcação…

torna-se o centro do interesse educativo dos adultos, ou seja, um sentimento superficial, o da “paparicação”. III. A criança pobre era tratada diferentemente da criança nobre. IV. As crianças, a partir de sete anos, tornavam-se aprendizes sob a tutela do adulto, passando a ter as mesmas responsabilidades deste. V. Nesse período histórico surgem as primeiras propostas de educação e moralização infantil. Baseado nas informações acima assinale as alternativas corretas: Alternativas 1…

Contextualização O ECA nasceu de um movimento de conscientização e respeito pela criança e pelo adolescente. Assim, com o espírito de somar esforços para se chegar a uma sociedade melhor. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. Então vejamos um breve histórico de como tudo começou, e as evoluções até os dias de hoje. Em 1900 ainda não se tinha nenhuma ligação com políticas sociais,…

...............................................05 PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 2011- 2020.................................................................................................................06 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES......................................................................................................07 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA.....................

RESUMO A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança…

substituta. Este acolhimento não implica em privação de liberdade. (art.101, § 1°, ECA) O afastamento da criança ou adolescente do covívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, deve ser feito um procedimento judicial a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Aos pais ou representantes legais é garantido o direito de ampla defesa e cotraditório. (art. 101, § 2°, ECA) Para que a criança ou adolescente possam ser encaminhados ás…

inclusive para os casos de afastamento de crianças e adolescentes do lar familiar e encaminhamento para instituição de acolhimento, sem qualquer observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após recomendações do Conselho Nacional de Justiça, através da instrução normativa n.º 02 de 30/06/2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, buscou orientar os magistrados paulistas acerca da necessidade de…

Da família natural......................................................15 Da família substituta..................................................15 Da guarda...................................................................16 Da tutela.....................................................................16 Da adoção...................................................................17 Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer...............................

determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao menos mensalmente. B ter acesso aos meios de comunicação, no mínimo duas vezes por semana. C realizar atividades culturais, esportivas e…