Conselho Tutela Eca

4º ano noturno. RIO BRANCO – ACRE 2013 INTRODUÇÃO A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão…

sócio-educativa: a ressocialização para jovens e adolescentes LINHA DE PESQUISA A Efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ineficácia das medidas sócio-educativas para menores infratores; PROBLEMA O problema da ressocialização dos jovens e adolescentes se revela de suma importância quando se aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), porquanto constitui uma das formas de solução dos índices de infrações. Chama a atenção, por,…

......................................................................................10 REFERÊNCIAS...........................................................................................11 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) visa garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente com prioridade absoluta, ou seja, com preferência na formulação de políticas que permitam que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe…

pelas pessoas com melhor situação financeira, também conservava o anonimato das mães, que não podiam pelos padrões da época assumir a condição de mães solteiras. Da roda até o ECA ( Estatuto da Criança e do adolescente ), entre códigos e Leis, o avanço foi enorme. 2 - DAS LUTAS SOCIAIS AO ECA Em 1917, na greve geral que houve, foi criado o Comitê de Defesa Proletária, o qual entre outras coisas reivindicava a proibição do trabalho de menores de 14 anos…

adolescente como direitos de cidadania até a década de 1980. A proclamação da Constituição Cidadã (Brasil, 1988) e da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Brasil, 1990a), um conjunto de direitos civis, sociais,econômicos e culturais de promoção e proteção – alteraram esse paradigma. Atualmente, o ECA demanda do Estado brasileiro e da sociedade política e civil esforços e continuidade nas ações visando, por um lado, à formulação, implementação,…

Criança e do Adolescente (ECA) e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) adotou o termo “acolhimento institucional” para designar os programas de abrigo em entidade, como aqueles que atendem crianças e adolescentes que se encontram sob medida protetiva de abrigo, aplicadas nas situações dispostas no Art.98 do ECA. As…

infanto-juvenil. Antes do ECA, a lei que regulamentava a política à criança e ao adolescente, era o Código de Menores que possuía um caráter discriminatório a população com menos de 18 anos de idade, que na época, era chamada de menor, o que denota pessoa que não tinha direitos. Era fundamentada na situação regular, associava pobreza à delinqüência, o Estado usava de aparelhos como instrumentos de repressão aos menores considerados “carentes, infratores e abandonados”. A criação do ECA…

realizadas nos Conselhos Municipais, da Pessoa Idosa, Conselho Tutelar Região Norte e Funad. Nestas entrevistas foi abordado perguntas sobre o Plano destas politicas, questões como conhecimento dos conselheiros sobre o plano, participação em sua elaboraçao, resultados, dificuldades e necessidades para que estes planos atuem integralmente em seus trabalhos. Está análise nos arremete a importancia de conhecer os planos das politicas setoriais bem como a importancia de seus conselhos…

Estados e da União. 3. Os conselhos tem a importância de viabilizar a execução e elaboração das políticas publica, cabe também à gerência e administração de fundos vinculados à ação civil publica. 4. As entidades possuem o objetivo de atender tanto os adolescentes como as crianças em situação de direitos violados ou ameaçados ou as que abrigam menores infratores conforme artigo 90 e seus incisos. O cadastramento cabe ao conselho municipal. 5. O conselho tutelar tem a…

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja