Conselho Tutela Eca

constitucional aos menores voltava-se apenas às questões de trabalho. Do exame da legislação infraconstitucional destacam-se: o Código de Menores de 1927, conhecido como “Código de Mello Mattos”, o qual, fundado na “Doutrina da situação irregular”; e o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei complementar nº 8.069/90, que substituiu o Código de Menores. Com este Estatuto, bem como com a CF de 1988, passou-se à predominância da ideologia da Doutrina da Proteção Integral.…

Sobre as disposições gerais da família substituta, qual das alternativas abaixo não corresponde ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei no 8.069 de 13/07/90: A ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da lei. B ) Sempre que possível, a criança e o adolescente deverão ser previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas. …

adolescente perante o poder judiciário. Caso não satisfeitos, de maneira espontânea, os direitos assegurados às crianças e adolescentes, ou caso aqueles sejam de qualquer modo ameaçados ou violados, em especial nas hipóteses relacionadas no art. 98, do ECA, abre-se espaço à intervenção do Poder Judiciário, como forma de garantir sua plena efetivação, proporcionando, de maneira concreta, a proteção integral infanto-juvenil. O artigo 208 trata das ações de responsabilidade resultantes…

Educação – Convivência familiar e comunitária – Lazer – Profissionalização Cultura – Dignidade e respeito – Liberdade. Para tanto, pode adotar diversas providências, como propor ações: De destituição ou suspensão do poder familiar - pedidos de guarda, tutela ou adoção - investigação de paternidade - para obter vagas em creche, pré-escola, ensino fundamental - para obter remédios, tratamento de saúde - colocação em programas de apoio à criança e sua família: complementação de renda,…

Considerando que essa angústia não se resume no fato de a sociedade o encarar como indivíduo do outro sexo, mas se agrava quando o próprio transexual não consegue conciliar seu corpo à sua mente: ele se olha no espelho e vê algo que repudia. O Conselho Federal de Medicina - CFM estabelece que a definição do transexualíssimo passa pelo desconforto do indivíduo no que se refere ao sexo anatômico atual. 2) A união homossexual pode ser entendida como um contrato? R: A união homo…

29/04/2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o que promete agilizar os processos. O sistema será implantado nas varas da Infância e da Juventude até o mês de julho e todos os dados estarão inseridos no sistema em seis meses. A vara da infância é o primeiro local que os interessados em adoção devem procurar para iniciar o processo. Quando estiver implantado, o CNA fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…

de Altamira –Pará, CEP. 68.377-000, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de sua patrona que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no artigo 33 e segs., artigo 43 e segs. e 155 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a presente AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR Em face de ....., brasileira, solteira, profissão ignorada, portadora do RG nº 5027365 – SSP/PA, e inscrita no CPF nº 988.592.772-72, residente e…

do direito à educação. É também a partir dessas instâncias que podem surgir pautas ou fontes que ajudem o jornalista a esclarecer a população sobre seus direitos. São elas: Conselhos Tutelares – O Conselho pode tentar resolver o problema diretamente com a autoridade competente ou recorrer ao Ministério Público. Conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Podem ser procurados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia. Ministério…

Público  Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente  Conselho Tutelar ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE  Medidas  Medidas Socioeducativa Advertência  Obrigação de reparar o dano  Prestação de serviços à comunidade  Liberdade assistida  Inserção em regime de semiliberdade  Internação em estabelecimento educacional  Medida de proteção  ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE  Procedimentos previstos no ECA  Perda e da Suspensão do Poder Familiar  Destituição da…