Conselho Tutela Eca

Brasileira, art. 227, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe modificações profundas no instituto da adoção no Brasil. Desde a elaboração do ECA, em 1990, o instituto da adoção se encontra fortalecido pelo seu permanente caráter social e suas premissas ficam voltadas para a proteção dos direitos fundamentais dos adotados. A nova legislação – Lei 12.010/2009 – adapta o instituto às…

Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento. Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da obrigação e multa na antecipação de tutela. 3. O papel do eca no Direito de família. 4. A multa nos alimentos. 5. A multa no descumprimento do dever de visitas. 6. A multa nas obrigações pessoais do Direito de família. 7. A multa nas obrigações patrimoniais do direito de família. 8.…

da inimputabilidade pregado pelo art. 228 C.F. e reafirmado pelo art. 27 C.P. e pelo art. 104 ECA em concordância com os princípios constitucionais. Serão também apresentadas nesse artigo as medidas de proteção a criança a ao adolescente (Art. 98, 101 I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII Parágrafo Único ECA) bem como suas aplicações, as práticas de atos Infracionais (Art. 103, 104 Parágrafo Único, 105 ECA) cometidos pela criança ou pelo adolescente bem como as aplicações das medidas…

anos, sendo também vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei 12.010/09 determinou importantes inovações no texto do ECA, visando o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todos menores. A seguir, sistematizaremos as inovações da Lei 12.010/09 elencadas na Parte Geral do Estatuto da Criança e do Adolescente: …

família e comunidade de origem, em caso possível ou reinserimento em família substituta, quando esgotada todas as possibilidades de convivência com a família de origem. Visto que o acolhimento Institucional e familiar, está descrito no artigo 90 do ECA como Programa de Proteção e socioeducativos. E em seu artigo 101, inciso 1º, reforçando a questão de visibilidade como como programa, apresentando-se como: § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias…

Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O Estatuto, em seus 267 artigos, garante os direitos e deveres de cidadania a crianças e adolescentes, determinando ainda a responsabilidade…

crianças e adolescentes que sofrem violência doméstica e estejam sobre apreciação Judicial sejam abrigados, garantindo sua convivência em família e na comunidade, em acordo com as normas constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. No Art. 4º da Lei nº 8.069/90, reproduz o Art. 227 da Constituição Federal: “É dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade à criança e ao adolescente o direito à vida, à…

Mostrando também as soluções que se deve ser tomada para uma melhor convivência em sociedade, pois muitos desses jovens sofrem pré-conceitos de uma sociedade primitiva que ao invés de acolher e reeducar só faz criticar. Tendo em vista os artigos do ECA, para dar fundamentos as pesquisas. DESENVOLVIMENTO Existem alguns centros de programas desenvolvidos pra atender os adolescentes que cometem ato infracional em nosso município, tais como o aberto, meio aberto e fechado, faremos…

1- Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é

verifica-se que o problema dessas filas se desencontrarem não é a morosidade da justiça como alguns doutrinadores e muitas pessoas leigas afirmam. O grande problema é que na prática o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, trazido pelo ECA, não tem sido observado, pois do contrário, não seria tão grande o número de escolhas no ato de adotar, fazendo com que sejam elevados os próprios interesses e não os do menor. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA CONCEITO E EVOLUÇÃO…