Conselho Tutela Eca

vitimizados, marginalizados na realidade social (vale dizer, à margem dos benefícios produzidos pela sociedade) viessem a receber, pela lei, um tratamento desigual, necessariamente privilegiado. Sob esse enfoque é que encontramos como suporte teórico do ECA a doutrina da proteção integral, cuja tese fundamental assevera incumbir à lei assegurar às crianças e adolescentes a satisfação de suas necessidades básicas. Assim, pela nova legislação, as crianças e adolescentes não podem mais ser…

vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE ADOÇÃO da menor ÁGATA DA SILVA DE ARAÚJO, brasileira, nascida em 24 de Fevereiro de 2012, natural de Maracanaú, observando-se o procedimento previsto no artigo 165 e seguintes da Lei nº 8.069/90 – ECA, em face de FRANCISCO GERALDO DE ARAÚJO, brasileiro, e MARIA EDVANIA XAVIER DA SILVA, brasileira, ambos residentes e domiciliados a Rua Maria do Carmo, nº 90, bairro Helder Bezerra, nesta Cidade, pelos motivos de fato e de direito que a…

envolvendo OIT/IPEC, governo brasileiro e organizações não governamentais. Conselho Tutelar Os Conselhos Tutelares (Conselho, 2010) foram criados através do artigo 131 do ECA com a finalidade de garantir a aplicação eficaz das propostas do estatuto. Cabe aos Conselhos Tutelares adotarem as medidas de proteção, sempre que forem detectadas situações de omissão ou de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tais conselhos atuam em esfera estadual e municipal tendo com…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Curso de pós-graduação lato sensu em Inovações do Direito civil e seus instrumentos de Tutela Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS GOIÂNIA / GOIÁS AGOSTO/2010 Thaynan Maria Pires da Silva TRABALHO ESCRAVO E DEGREDAÇÃO DO MENOR COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia…

adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.

todos os possíveis detalhes e exercendo firme controle sobre os menores, por meio de mecanismos de „tutela‟, „guarda‟, „vigilância‟, „reeducação‟, „reabilitação‟, preservação‟, „reforma‟ e „educação‟” (RIZZINI, 2000, p. 28). Durante o período de vigência da referida Lei (1927-1979), as políticas de atenção a crianças e adolescentes pautaram-se na concepção de tutela e coerção e, neste sentido, a internação em instituições para “menores” era uma prática corrente.…

Criança e do Adolescente-ECA) lista hipóteses nas quais o magistrado pode disciplinar situações que envolvam menores de idade através de portarias e alvarás. Permite-se a limitação do direito de ir e vir com vistas à proteção da saúde física e psíquica dos menores. O “toque” é uma tentativa de substituir as necessárias atuações dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como da família e da sociedade em conjunto. Os que desejam a manutenção das portarias lembram que o ECA institui o…

neste ano. eca 1) 0s dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, exceto: a) Maus-tratos envolvendo seus alunos. b) Melancolia cotidiana. c) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. d) Elevados níveis de repetência. 2) Assinale a alternativa correta. a) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao…

muito no desenvolvimento do estagio. Foi percebido durante o estagio de gestão que a escolar que a escola trabalha de forma COLETIVO coordenado pela equipe diretiva que envolve a todos: corpo administrativo, funcionários, professores, estudantes, Conselho Escolar, e outras instituições que mantêm relação direta ou indireta que permitirá que a Instituição exerça um importante, estratégico e fundamental papel social, pois a mesma deve ser um agente transformador, que leva em conta as…

Da tutela pelo Ministério Público dos direitos fundamentais individuais e indisponíveis em favor de criança ou adolescente Newton de Lavra Pinto Moraes e José Luis Pires Tedesco, Assessores Jurídicos do CAO-IJ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De início cabem brevíssimas e despretensiosas considerações acerca dos "Direitos Fundamentais", uma vez que os direitos abordados no presente texto ostentam essa qualificação. Como consabido, direitos individuais extrapolaram os limites de…