Conselho Tutela Eca

irrenunciável, indelegável e imprescritível. Os pais não podem renunciar a ele, nem transferi-lo a outrem, salvo pedido de colocação do menor em família substituta, conforme o art. 166 do ECA, (geralmente em pedidos de adoção, que transfere aos adotantes o poder familiar), cuja conveniência será examinada pelo juiz. Art. 166, ECA. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família…

ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de sistemas:  Primário: Sistema de garantias: artigo 4º …

políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. No inicio da ultima década do século XX, com a extinção do Código de Menores, instrumento de controle, do Estado sobre a tutela dos "carentes, infratores ou abandonados" surgia a lei nº 8.069 estabelecendo as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. O ECA promoveu garantias constitucionais antes não abordadas, garantindo, assim, a proteção integral à criança e ao adolescente. Quase dez anos depois, sofrera…

decorrentes da radical mudança de ótica em torno do relacionamento da família, da sociedade e do Estado relativamente às crianças e adolescentes, para ser útil, precisa vir colorida pela crítica. De portadores de necessidades, verdadeiros objetos de tutela, crianças e adolescentes passam a ser encarados como sujeitos de direito, portadores de todos os direitos fundamentais e sociais, inclusive o de responderem pelos seus atos. A radical mudança não poderia ser recebida sem resistências.…

entender que a fase da criança e do adolescente é uma fase delicada, porque é o período de formação do homem até a fase adulta, e que se nesses períodos houver qualquer distúrbio pode deixar marcas profundas para esse jovem. 2. DESENVOLVIMENTO A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera adolescente aquele com idade entre doze e dezoito anos, o Estatuto prevê uma série de medidas e punições para evitar que os direitos de crianças e adolescentes sejam violados, também…

valendo 1,5 pontos 2- O ECA pode ser aplicado excepcionalmente aos maiores de 18 anos. R$ questão subjetiva, valendo 1,5 pontos. 3 – o legislador estatutário delegou função de colocar a salvo a criança e o adolescente de tratamento desumano, violento, aterrorizante ou vexatório R- a sociedade em geral 4- A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade R- adoção 5- Contraria expressamente ao ECA a lei municipal que cria o conselho tutelar,…

Cível - Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela Exmo. Sr. Juiz de Direito da ______ Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG. **************** FALTA FUNDAMENTAR Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com…

enfadonhos e mal remunerados, como vendedores de cocos, picolés, balas e jornais. Também há engraxates e vigias de carros sem falar nos que ficam fazendo malabarismo quanto o semáforo ta vermelho. CAPITULO III: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e…

FAMÍLIA SUBSTITUTA (arts. 28/32 do ECA) “...a qualidade dos cuidados parentais que uma criança recebe em seus primeiros anos de vida é de importância vital para a sua saúde mental futura”. John Bowlby Um dos direitos fundamentais assegurados à criança através do art. 227 da CF e art. 4º do ECA é o direito à convivência familiar. A regra, portanto, é a criança e o adolescente serem criados e educados no seio de sua família natural (art. 19 do ECA). Por família natural…

inciso IV c/c 227, caput e § 7º da Constituição Federal, artigo 22 do CDC, nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e parágrafo único, 54, IV, e 201, incisos V e VIII, da Lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos…