Conselho Tutela Eca

materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA Página 1 EXPRESSÃO CULTURAL I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital…

futuro melhor. (ECA) Já o artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traduz a seriedade e a importância da proteção ao jovem, visto que, estes são os cidadãos do futuro. A proteção as crianças e os adolescentes, nos anos 90, foram pertinentes devido a denuncias de maus tratos, escravagismo e violência de todos os tipos, psicológica e física. A sociedade contemplou através deste estatuto (ECA), ações inibidoras de violência contra crianças e adolescentes. No Art. 1ª, a ECA…

atende aos interesses de todos, uma vez que cada um, dentro da sua especificidade, reúne meios para tentar reverter o quadro de evasão do aluno. Quando o aluno deixa de frequentar a sala de aula,a escola deve buscar a atuação da família, Escola, Conselho Tutelar, Ministério Publico, Poder Judiciário e também da secretaria de Assistência Social, Policias Militar e Civil afim de sanar o problema; evasão do aluno deve ser compartilhada por todos os responsáveis pela educação. Para evitar…

ao longo da presente obra. De um modo bem resumido, as principais mudanças trazidas pelo Estatuto dizem respeito à maneira como crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos: pessoas em condição especial de desenvolvimento, não como objetos de tutela do estado, mas sim como sujeitos de direitos; destinatários de proteção integral e prioridade absoluta, o que responsabiliza poder público, sociedade, comunidade e família pelo pleno atendimento de seus direitos; além, é claro, de…

1 Estatuto da Criança e do Adolecente - ECA Resumo por Carlos Andrade Carlos Andrade é advogado criminalista e professor, pós-graduado em direito público e docência superior. ECA- RESUMO PARA CONCURSO PÚBLICO Alguns Princípios Norteadores do ECA: art. 1º - Da proteção integral; - Da Prioridade Absoluta; - Da Convivência familiar - Da Condição Peculiar como Pessoa em desenvolvimento; - Da Municipalidade; - Do Melhor Interesse; - Da Responsabilidade Parental. Criança: pessoa até 12…

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: SONHO OU REALIDADE. 1 ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.069/90 O Estatuto da Criança e Adolescente disposto na lei 8.069 de 13-07-1990 e popularmente conhecido como ECA foi criado com o intuito de proteger a integridade física e moral da criança e adolescente, assim garante de forma taxativa os direitos básicos da criança e adolescente, sendo dever essa proteção ao menor de 18 anos. Sêda diz: Em primeiro…

O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA [1] RESUMO: A Carta Magna de nosso país rege em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma

chefe de família, aceitando que todos os filhos tivessem acesso aos bens familiares. O direito, em caso de litígio, de decidir quem apresenta melhor condição à criança, também é benefício atual na definição da guarda ou tutela familiar. A política social subentendida no ECA determinou que a ação social das novas agências devesse ir além das condições materiais e proporcionar novas maneiras ou comportamentos e atitudes que emancipassem o jovem, percebido como sujeito de direitos. A…

assim impondo-lhe os direitos e deveres inerentes á filiação. No ECA a adoção esta atribuída do artigo 39 ao 52,(do artigo 39 á 50 e determinado todo o procedimento para a adoção da crianças brasileiras, seja por nacionais ou estrangeiros domiciliados e residentes em território nacional, já os artigos 51e 52 cuidam da adoção internacional por estrangeiros cujo domicilio e residência fora do brasil). Nesse intuito vale dizer que o ECA estabelece uma pretensão de reafirmar a crença…

assegurava diretamente às crianças e aos adolescentes direitos fundamentais, mas sim à família, à qual cabia a obrigação de proteção dos menores. De acordo com o antigo ordenamento, era obrigação da família e não da sociedade e do estado qualquer dever de tutela com os menores. A Carta Magna impõe o dever de proteção às três instituições: família, sociedade e estado. Desta forma, assegura-lhes, de todas as formas os direitos com a devida dignidade da pessoa humana e prevê…