Conselho Tutela Eca

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

criança e do adolescente ECA é um conjunto de ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente aplicando medidas e expedindo encaminhamentos, ordem, descrição, adolescente, apreensão, medida de liberdade assistida, crimes e inflações cometidas contra crianças e adolescentes, o reconhecimento dos direitos da criança do adolescente no direito brasileiro, contro vérsias referencias e ligações externas. O ECA foi instituído pela lei 8

de sobrevivência, esperando que a sorte trouxesse soluções para um futuro menos desesperador. Em relação à criança e ao adolescente houve varias mudanças nos métodos de internação, passando dos orfanatos e internatos privados para a tutela do Estado, e depois retornando a particular, praticamente deixaram inalteradas as condições de reprodução do abandono e da infração. Esse foi o tempo das filantropias e políticas sociais que valorizou a internação sem encontrar soluções…

competente, suspeita ou constatação de maus tratos; Elemento subjetivo: é o dolo. ART. 246 Sujeito ativo: funcionário da entidade em que está internado o menor; Sujeito passivo: criança ou adolescente privados dos direitos elencados no art. 124 do ECA; Tipo objetivo: impedir o menor de peticionar à autoridade, de conversar em separado com seu defensor, de receber visitas, de corresponder-se com familiares e amigos, e de receber escolarização e profissionalização; Elemento…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. É um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso…

A personalidade jurídica e as pessoas Direito da personalidade no código civil Artigos 13 a 15: tutela jurídica do corpo humano Artigos 16 a 19: tutela jurídica do nome civil Artigo 20: tutela jurídica da imagem Artigo 21: tutela jurídica da privacidade Tutela jurídica do corpo humano: Corpo vivo: integridade física – ao proteger a integridade física o corpo vivo não pode ser violado é incólume sob pena de ser configurado o dano estético. Depende da prova de seqüela…

tratamento especializado. Advertência. Perda da guarda. Destituição da tutela. Suspensão ou destituição do poder familiar. OBSERVAÇÕES O acolhimento institucional e o familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, na sua impossibilidade, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade (art. 101, inciso IX, § 1º, do ECA). O Conselho Tutelar também tem competência para aplicar as…

incompletos Adolescente: 12 anos completos a 18 anos incompletos. Há duas exceções, que pode-se utilizar a legislação da criança e adolescente para maiores de 18 anos. 1ª exceção: Art 40 do ECA: Aos tutores e curadores é possíbiltada a adoção maior de 18 anos, quando estes estão em convívio sobre sua tutela ou guarda. 2ª exceção: Art 121 § 5 do CP: Aplicação da pena de reclusão para aqueles considerados adultos até os 21 anos de idade. Objeto: Crianças e Adolescentes…

Brasil-CEPAE-CIAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EAD Simone Pereira da Silva Artiagas TURMA – ECA104 Professora Orientadora Nilva Ferreira Ribeiro ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA CEZARINA, AGOSTO DE 2011 1 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) NA ESCOLA CONSTRUINDO UMA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA A CIDADANIA Projeto apresentado à UFG-Catalão, Pólo Cezarina, sob a…

reconvinte pretende a manutenção de um fato, nos termos da lei. Para tanto, pretende em caráter antecipatório a tutela da criança, vez que os requisitos autorizadores da antecipação de tutela se verificam in casu, vejamos o que diz o Código de Processo Civil, quanto à matéria aludida: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança…