Conselho Tutela Eca

chefe de família, aceitando que todos os filhos tivessem acesso aos bens familiares. O direito, em caso de litígio, de decidir quem apresenta melhor condição à criança, também é benefício atual na definição da guarda ou tutela familiar. A política social subentendida no ECA determinou que a ação social das novas agências devesse ir além das condições materiais e proporcionar novas maneiras ou comportamentos e atitudes que emancipassem o jovem, percebido como sujeito de direitos. A…

saúde, educação, lazer, liberdade entre outros, bem como na efetivação do desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, conforme preceitua os artigos 3º e 4º do ECA (DEL-CAMPO; OLIVEIRA, 2005, p.3-5). A construção da proteção integral deu-se pelo reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, na tutela de direitos dispostos a todos os seres humanos e outros interesses peculiares, bem como na garantia da instrumentalização dos direitos fundamentais frente à…

responsáveis; em razão de sua conduta. A autoridade competente, ao lidar com qualquer das hipóteses previstas no art. 98, deverá, considerando as necessidade pedagógicas e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (conforme, art. 100 do ECA), aplicar um ou mais medidas protetivas trazidas de forma exemplificativa na Lei n. 8.069/90. Observe-se ainda que os seguintes princípios regem a aplicação das medidas protetivas, conforme constam no parágrafo único do art.…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do Estatuto

Aula 01 É muito comum nos referirmos à disciplina “Direito da Criança e do Adolescente” como ECA. Na verdade, isto é um erro, já que ECA se trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, a base normativa legal mais importante desta disciplina, mas não a única. Se tratássemos somente do Estatuto, estaríamos limitando o estudo desta disciplina, já que estaríamos considerando apenas a lei 8069/90 e suas alterações trazidas pela lei 12.010/09. Ao contrário, tratar a disciplina como Direito…

Criança e do adolescente (ECA) está diretamente ligada ao conjunto de instituições criadas pela Igreja Católica e pela sociedade civil. Para (MARTINS, 2004), implicam-se pautas como, a políticas de atendimento medidas de proteção, praticas do ato infracional, medidas pertinentes aos pais e responsáveis, normas do conselho tutelar, do acesso às justiças e os crimes e infrações administra. Por volta do ano de 1990 o Brasil vigorou a Lei, o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) no qual…

O diploma processual civil reza que: “Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” O ECA também dita que: “Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor

Assim elas objetivam evitar que os menores sejam postos em situação de ameaça dos direitos a ele inerentes, ou seja, aqueles já insertos no próprio dispositivo Constitucional da prioridade absoluta, ou a doutrina da proteção integral, adotada pelo ECA, com base na Constituição Federal e Normativa Internacional. Como já visto, dentre os direitos fundamentais dos tutelados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tem-se a prioridade absoluta, significando esta, por imposição do mesmo,…

Este trabalho consiste em apresentar pesquisas realizadas sobre o capítulo II do título VI da lei 8.069/1990, que fala da justiça da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Observa-se que a seção I, que trata dos dispositivos gerais inicia com o artigo 145 ao qual, Barroso (2014) cita o artigo de lei: Artigo 145 – Os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário…

alteração da guarda 24 5.1.6 Jurisprudência: 24 5.2 A tutela 25 5.3 Sucessão na tutela 27 5.3.1 Cessação da tutela 27 5.4 A adoção 28 5.4.1 Espécies de adoção 28 6 DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER. 35 7 DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO 38 8 Conclusão 45 9 Bibliografia 46 1 INTRODUÇÃO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL Para se entender o atual ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente se…