Conselho Tutela Eca

olhos. Rubens Alves RESUMO Muito se fala em direitos das Crianças e do Adolescente, porém mesmo diante de um contexto de tanta informação, a ausência desta, constitui o maior entrave no entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA. A lei promulgada em 13 de julho de 1990 foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1989. O ECAinscreveu sobre o artigo 277 da Constituição Federal, a normatização do direito previsto, passando a criança e…

e adolescentes, assegurando a orientação, apoio e promoção social da família natural, excetuada absoluta impossibilidade, em decisão judicial fundamentada. O novel diploma legislativo dispõe também a respeito da adoção e altera dispositivos do ECA, Código Civil e CLT. As anotações, de autoria dos Promotores de Justiça que atuam ou já atuaram na área da Infância e Juventude, embora não tenham a pretensão de exaurir o assunto, instigam larga reflexão e induzem discussões que…

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei N. 8069 de 13 de Julho de 1990 Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis O que significa aplicar medidas pertinentes aos pais e responsáveis? É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis

realidades o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 191 estabelece que em casos de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental o procedimento respectivo terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar ou mediante portaria da autoridade judiciária, ou seja, portaria do Juiz de Infância e Juventude. Seção VIII- Da Habilitação de Pretendentes a Adoção A habilitação dever ser feita no Juizado da Infância e Juventude da sua…

Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (E.C.A.) 5 2.1 ARTIGOS 7 3 CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 13 4 CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) 13 4.1 AS PRINCIPAIS PAUTAS DO CONANDA SÃO: 14 4.2 FINALIDADES E COMPETÊNCIAS 14 5 TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 15 6 TAXA DE ANALFABETISMO NO BRASIL 17 7 VISITA AO VIADUTO DO CHÁ, SÃO PAULO 18 8 CONCLUSÃO 19 9 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 20 1 INTRODUÇÃO Este trabalho foi realizado com o…

visto tratar-se de adoção de criança, a incidência normativa material deve encontrar fundamento nas normas jurídicas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como determinam os arts. 28 e 39 do ECA, vejamos: “Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (...) Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.”…

ABANDONO DE CRIANÇAS NO BRASIL SENHOR DO BONFIM 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ABANDONO INFANTIL 3. IMPORTÂNCIA DA MÃE 4. INFLUÊNCIA DO GOVERNO VARGAS 5. PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO 6. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - O ECA 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 1. INTRODUÇÃO No Brasil dos séculos XVIII e XIX o abandono e exposição dos recém-nascidos foram frequentes nas principais cidades e vilas,…

dentre os movimentos sociais foram sendo feitas as mudanças na legislação, na qual um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes foi aperfeiçoado saindo do discurso para penetrar nas nossas instituições sociais e políticas. Da roda até a ECA (Estatuto da Criança e do adolescente), o avanço foi enorme principalmente entre os códigos e Leis. 2 DESENVOLVIMENTO A consolidação das políticas sociais destinadas ao atendimento à criança e ao adolescente no Brasil iniciou-se ao…

OSERVAÇÕES SOBRE O ECA (EXTRA): Proteção Integral: É uma nova doutrina que vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando a responsabilidade do Estado, sociedade e família, como sendo entes que devem assegurar o cumprimento dos ditames que beneficiam à infância e juventude. - A criança e o adolescente têm o direito de "ir, vir e estar nos…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): por que devemos conhecê-lo? Paula Dely Paula Dely Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desse aparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada. Mas o que é e a que se destina esse conjunto de leis que chamamos de Estatuto da