Conselho Tutela Eca

ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de…

direitos e abandono. Palavras-chave: Abrigo; Crianças e Adolescentes; Políticas Públicas; Serviço Social. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC - Código Civil CONANDA -Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB -Constituição da República Federativa do Brasil ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM -Fundação Nacional de Bem-Estar do Menor LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social PNBEM -Política Nacional de…

Mobilização.................................................................................................................... 7 8 Há três direitos fundamentais básicos que devem ser promovidos................................ 9 O artigo 86 do ECA....................................................................................................... 10 I – ORIENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILIAR................................................. 11 II – APOIO SÓCIO EDUCACIONAL EM MEIO ABERTO.........

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento…

pelo CONANDA e pelo Conselho Nacional de Assistência Social; IV - CONSIDERANDO que a Lei 12.010/09 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e Adolescente, reiterando que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme parágrafo 1º, do artigo 101, do ECA, acrescido pela Lei

INTRODUÇÃO O presente artigo abordará sobre o conceito jurídico de criança e adolescente, os direitos fundamentais e por fim os princípios basilares do direito destes menores de acordo com a lei Nº 8.069/90, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, observando que o dever de efetivação destes direito é inerente não somente ao Poder Público, mas também a sociedade afim de uma maior fiscalização e execução do referido Estatuto, haja vista que tal responsabilidade tornou-se…

cativas” pode afinal ter consequências jurídicas a serem modestamente comentadas por esse artigo. Giselda Hironaka A questão ora proposta passa por uma análise comparativa dos institutos da tutela e da guarda no Ordenamento Jurídico Pátrio - sob a múltipla ótica da Constituição Federal, do Código Civil e do ECA, bem como da Convenção Internacional dos Direitos da Criança é de simples e objetiva solução, máxime quando consideradas as normas imperiosas de PROTEÇÃO INTEGRAL da…

* O que é ECA?  Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem  O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Comungada por Fernando Collor . Ela regulamenta os…

Atualização do ECA com ênfase nas Medidas Sócio Educativas Sueli Barros Pereira¹ Roberto da Silva² RESUMO O texto se propõe a apresentar os principais temas abordados durante o Curso de Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente com ênfase nas Medidas Sócio Educativas, coordenado pelo Prof. Dr. Roberto da Silva na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP e tem por objetivo apresentar como os temas apresentados nos encontros. Palavras-Chave: Estatuto…