Conselho Tutela Eca

Dicas dobre o ECA: ATO INFRACIONAL. Privação da liberdade do adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de…

município e de seus agentes. Palavras-chave: Crianças. Adolescentes. Institucionalização. Convivência. Familiar. Comunitária. Medida. Abrigamento. LISTA DE SIGLAS CC – Código Civil CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FCBIA – Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência FEBEM – Fundação para o Bem-Estar do Menor FUNABEM – Fundação…

aluno evadido. Indiretamente, atuam os CONSELHOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e as UNIVERSIDADES, estabelecendo uma política de melhoria do ensino e criando alternativas para o problema, com vistas a uma escola democrática, emancipadora, autônoma e de qualidade. 3.2 - Aluno Quando o problema da evasão estiver centrado no comportamento do próprio aluno, a intervenção direta deve ocorrer na (e pela) FAMÍLIA, ESCOLA, CONSELHO TUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO…

dependentes de substâncias entorpecentes. 2 - Assinale a alternativa que contém formas de colocação da criança ou do adolescente em família substituta previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: a) guarda e adoção b)doação e tutela c) curatela e tutela d) adoção e curatela e) doação e curatela 3 - Em relação à adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar: a) Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de…

estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações. Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se: I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, a LBA. II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Assistência…

fechamento de estabelecimento, apreensão do material inadequado ou simples advertência [...]” Em conversa com o Presidente do Conselho Tutelar de Teixeira de Freitas, o mesmo indicou diversas problemáticas que o mesmo enfrenta com relação às infrações administrativas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Araraquara Equipe Profª Drª Maria Teresa Miceli Kerbauy Profª Drª Darlene Aparecida de Oliveira Ferreira Estagiários Rodrigo dos Santos (Doutorando) Carla Alessandra Barreto (Doutoranda) Objetivo: Diagnosticar através das ocorrências registradas no Conselho Tutelar, os casos de violência contra crianças e adolescentes, identificando os territórios que detém os maiores índices desse tipo de violência e suas causas no município de Araraquara. Araraquara Município localizado na região…

públicas destinadas à infância e adolescência podem ser agrupadas em três segmentos distintos: 1. Políticas Sociais Básicas, definidas no artigo 4º do ECA (saúde, alimentação, habitação, educação, esporte, lazer, profissionalização e cultura); 2. Políticas de Proteção Especial, conforme os artigos 101, 129, 23 - parágrafo único e artigo 34 do ECA (orientação, apoio e acompanhamento temporários, regresso escolar, apoio sócio-familiar e manutenção de vínculo, necessidades especiais de…

NORTEANDO PARA A CONCEPÇÃO DE SUJEITO QUE DESEMBOCA NO ORDENAMENTO JURÍDICO SOCIAL, AQUI, NESTE CASO, O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), QUANDO DE FORMA TEMPO-ESPACIAL PALETEIA-SE REVER A INFLUÊNCIA POLITICA PARTIDÁRIA NESTE PROCESSO, NUM PONTO DE VISTA COMPARATIVO COM A ATUALIDADE QUE DESEMBORCA TAMBÉM NO FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DA SOCIOLOGIA DA INFÂNCIA. Palavras-chaves: criança, ECA, concepção. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 …

informadores. Direito de Convivência familiar e comunitária. Família Natural e substituta. Guarda. Tutela. Adoção Nacional e Internacional. Direito à vida e à Saúde. Direito à Educação, ao Esporte ao Lazer. Direito à profissionalização, aprendizagem, trabalho do menor de 18 anos. Prevenção, situação de risco. Medidas de proteção. Prática infracional e contextualização. Medidas sócio-educativas. Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. Medidas Judiciais.…