Conselho Tutela Eca

julho de 1990 – e normas correlatas. Trata-se da primeira publicação após a criação da Coordenadoria, por meio da Resolução nº. 63/2011-TJ, de 16 de novembro de 2011, que se deu em consonância com a Resolução n. 96, de 17 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Deve-se o orgulho, principalmente, por mais uma demonstração sem equívocos do comprometimento e empenho do TJSC na implementação das melhores práticas para o Sistema de Justiça, em ambos os graus de…

Gestão Escolar brasileira, o ECA e o Conselho Escolar. PENEDO/AL 2014 Carlos Alberto Campos Gestão Escolar brasileira, o ECA e o Conselho Escolar. Trabalho requisitado pelo profº. Jarmison Silva Odilon para obtenção de nota parcial da disciplina de Gestão Educacional Escolar do curso de Tec. Profuncionário. PENEDO/AL 2014 Gestão Escolar Brasileira, o ECA e o Conselho Escolar. Gestão Escolar…

Adolescente (artigo 4º da Lei 8.069/90) prevêem que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar os direitos fundamentais desses sujeitos, e aí se inclui a educação, com absoluta prioridade. 2. A que tipo de educação temos direito? Segundo o ECA (artigo 53), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Nesse sentido, a lei assegura: Igualdade de…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - SIMULADO 2011 — Presentation Transcript * ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SIMULADO * 01. Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº. 8.069/90 (ECA) prevê (A) bolsa-escola aos alunos desempregados. (B) redução do horário de trabalho para que os alunos freqüentem a escola. (C) ensino de qualidade a todos, sem distinção…

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 2.1 ESTATUTO DA CRIANÇA O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), corresponde a um conjunto de leis que visa tratar dos direitos referentes a criança e ao adolescente. Com base na legislação brasileira - crianças são os indivíduos com idade até onze anos e…

vemos muitas crianças serem deixadas pelas mães no Brasil, mesmo com o passar do tempo esse gesto não foi resolvido, e isso é muito preocupante. O ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-ECA No ao de 1990 foi sancionado pelo governo brasileiro o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, que assegurava os direitos de moradia e alimentação as crianças abandonadas, bem como a sua educação e integridade. Os brasileiros agora sim conseguiram uma grande vitória, pois as…

povo dócil? Com a pequena proposta que fornecemos abaixo a partir da Seção 2 veremos que a criança e o adolescente passam de menor (delinquentes e abandonados) a sujeito, estes têm seus direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. a infância e adolescência nas políticas públicas O descaso relacionado à criança e ao adolescente não é relativo aos dias atuais. Desde o Brasil Colônia eles sofrem maus tratos; nesta época a assistência á criança era dada pela…

Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação…

FUNDAMENTOS LEGAIS A expressão ‘’fundamento legal ‘’deve ser aplicada quando baseado em fundamentos jurídicos. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. VIDA E SAÚDE Nascimento e

SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.” E PARA TAL TUTELA, EM RAZÃO DA CONDUTA PRATICADA PELA PRÓPRIA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, HÁ PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS, ELENCADAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: “ART. 101. VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.…