Relat rio de ATIVIDADE DE FORMA O CURSO ECA

ATIVIDADES DE FORMAÇÃO* Nº 01

ALUNO: Sandra de Oliveira Assis Amaral

Nº de Matrícula: 20469852

Dia:25/09/2014 Início: Término: Carga Horária: 50 horas

Curso a distancia oferecido pela instituição www.cursosonlinesp.com.br sobre ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, com carga horária de 50h realizado em 25/09/2014.
Conteúdo programático:
A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A INFÂNCIA E A JUVENTUDE.
A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.
A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O conteúdo do curso aborda os direitos da criança e dos adolescentes, suas leis, suas doutrinas, e que as mesmas estão em vigor desde julho de 1990 e revolucionou o tratamento legal dispensado a pessoas com menos de 18 anos. Trouxe inúmeras inovações em relação à prevenção e proteção contra a violação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, que não mais são tratados como meros objetos. Tem como teor que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Com o ECA, que absorve a doutrina da proteção integral, o "Direito da Criança e do Adolescente" deixa de ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas referentes à situação irregular dos menores de 18 anos, para ser conceituado como o conjunto de regras jurídicas relativas aos deveres impostos à família, à sociedade e ao Estado para a defesa dos direitos primordiais das pessoas em desenvolvimento. Somente com a exata noção do significado e alcance deste conceito é que vamos compreender, em relação à finalidade, o conteúdo