Conselho Superior Da Magistratura

encontrou adesão integral na antiga magistratura, pois enquanto alguns apoiaram a ruptura, muitos outros permaneceram fiéis à monarquia lusitana. Além disso, determinados fatores contribuíram para dar singularidade à postura da magistratura no período que se sucede à Independência: o corporativismo elitista, a burocracia como poder de construção nacional e a corrupção como prática oficializada. Nas décadas posteriores à Independência, em função do tipo de educação superior, dos valores e…

InTRODUçãO aO CURSO DE ORganIzaçãO Da JUSTIça E DO MInISTéRIO PúblICO .............................................................................4 aUlaS 1 E 2: O PODER JUDICIÁRIO bRaSIlEIRO. a ORganIzaçãO JUDICIÁRIa. a MagISTRaTURa naCIOnal. O COnSElHO naCIOnal DE JUSTIça. ................................................................................................................................................6 1. O Poder Judiciário brasileiro ...............

impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar diligências para esclarecer os fatos levados ao seu conhecimento, inclusive ouvindo o candidato e, motivadamente, deferirá ou denegará o pedido de inscrição. h. Caberá revisão ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 02 (dois) dias, a partir da ciência ou publicação. i. A relação nominal dos candidatos com inscrição preliminar deferida será publicada no site do Ministério Público e em diário…

Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e é responsável por regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso, vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. Compõem a estrutura orgânica da Enfam o Conselho Superior e a Direção-Geral. Integram o Conselho Superior o diretor-geral, que o preside, o vice-diretor, o diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), dois…

CNJ - Conceito Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão ligado ao Poder Judiciário destinado a preservar a transparência institucional e administrativa do mesmo. Criado por meio da Emenda Constitucional 45, a 31 de dezembro de 2004 e instalado a 14 de junho do ano seguinte, sua sede localiza-se em Brasília-DF e sua atuação estende-se por todo o território nacional. Desde então, suas ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram aperfeiçoar o sistema judiciário,

órgãos públicos. Foi servidor do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2000 a 2006. Autor de diversas obras publicadas, também leciona a distância, por meio dos cursos online disponibilizados pela Vestcon Editora. Possui formação em magistério superior e é especialista em Direito Constitucional pela Unisul e pela Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha. AULA 01 TÍTULO Órgãos SINOPSE (TEXTO) Cuida-se de delimitar quais seriam os órgãos do Poder Judiciário e…

Organização Económica Art.º 80 – Princípios fundamentais (pág. 44) Art.º 81 – Incumbências prioritárias do Estado (pág. 45) Art.º 82 – Sectores de propriedade dos meios de produção (pág. 45 e 46) Art.º 86 – Empresas Privadas (pág. 47) Art.º 92 – Conselho Economico e Social (pág. 48) Conteúdo 4. Organização do Poder Politico 4.1. Princípios Gerais Art.º 108 – Titularidade e exercício de poder (pág. 54) Art.º 110 – Órgãos de Soberania (pág. 54) Art.º 112 – Atos…

processo. 4. Sentença e recursos. Retorno dos auto e cumprimento das sentenças. Segundo Humberto T. Junior, Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo,para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial)ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo.Outrossim, como direito e faculdade…

responsabilidade, e por meio dos freios e contrapesos, Em cada um dos Poderes fiscaliza o outro para que se evite a afronta das prerrogativas constitucionais. Com a Emenda Constitucional n. 45 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, que exerce o controle “externo” da magistratura. Em um Regime Democrático (Regime do Brasil), as incumbências do Poder Judiciário tendem a se valorizar porque cabe a este Poder o controle da legalidade, o exercício da jurisdição constitucional e…

no curso do biênio, assim como os do Conselho da Magistratura, importa na eleição do sucessor, dentro de dez dias, para completar o mandato, salvo se este for inferior a três meses, caso em que é convocado o Desembargador mais antigo. § 4o. O disposto no final do § 2o deste artigo não se aplica ao Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano. Art. 14. O Tribunal de Justiça funciona em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Câmaras, na conformidade…