Conselho Superior Da Magistratura

entre eles, não obstante a multiplicidade de instâncias e graus de jurisdição. Com efeito, ao contrário da forma como é estruturada a administração pública, os magistrados não dão nem recebem ordens, uns dos outros. A independência funcional da magistratura, assim entendida, é uma garantia institucional do regime democrático, para designar as formas de organização dos Poderes Públicos, cuja função é assegurar o respeito aos direitos subjetivos fundamentais, declarados na Constituição.…

DEONTOLOGIA JURÍDICA (Luiz Guilherme Marques - 2ª Vara Cível de Juiz de Fora – MG) SUMÁRIO 1 – Introdução 1.1 – Ética Geral 1.2 – Deontologia Jurídica 2 - Deontologia da Magistratura 2.1 – França 2.2 – Estados Unidos 2.3 – Brasil 2.3.1 – A Ética do Magistrado 2.3.2 – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) (Lei Complementar nº 35, de 14/03/1979) 2.3.3 – Magistrada Exemplar: Fátima Nancy Andrighi 3 - Deontologia do Ministério Público 3.1 – Ética do Promotor de Justiça 3.2 – Lei…

O Poder Judiciário e dividido em Órgão são eles: Supremo Tribunal Federal (O Conselho Nacional de Justiça), Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais (Juízes Federais), Tribunais do Trabalho e (Juízes do Trabalho), Tribunais Eleitorais (Juízes Eleitorais), Tribunais Militares ( juízes Militares). Os Tribunais e Juízes de Estado e do Distrito Federal e Territórios. O Supremo e Tribunal Federal, o Conselho nacional de Justiça e os Tribunais de Justiça tem sede na Capital…

a) Os rectângulos superior e inferior são de cor azul, ocupando o superior uma superfície igual a metade da bandeira e o inferior um quarto. b) Separando os dois rectângulos azuis, existem três faixas, cada uma com a superfície igual a um duodécimo da área da Bandeira. c) As faixas adjacentes aos rectângulos azuis são de cor branca e a que fica entre estas é de cor vermelha. d) Sobre os cinco rectângulos, dez estrelas amarelas de cinco pontas, com o vértice superior na posição dos noventa

pudessem ser criadas e desenvolvidas, a pólis abriu caminho para outros tipos de experiências políticas na vida em sociedade. Em se tratando de organização política a pólis apresentava uma governança tripartite composta por assembleias, conselhos e magistraturas sem divisão política entre poder executivo, legislativo e judiciário o que proporcionava a participação direta dos cidadãos na vida política da pólis - Na Grécia Antiga eram considerados cidadãos os homens livres,…

Meu nome é RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando fui aprovado exatamente no concurso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). nos anos de 2006/2007. Após isso, fui aprovado e nomeado nos concursos 1 Prof. Ricardo Gomes www.pontodosconcursos.com.br “O homem não é outra coisa senão seu projeto, e só existe à medida que se realiza”. - Jean Paul…

criação de Comarca: a) população mínima de dez mil habitantes no município, com, pelo menos, dois mil na sede; b) território de área superior a quarenta quilometros quadrados; c) serviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento de no mínimo, sessenta (60) processos anuais, de qualquer natureza; d) receita tributária federal, estadual, municipal superior a mil vezes o saláriomínimo regional, em sua totalidade; e) prédios apropriados de domínio do Estado ou do…

todas as matérias e no poder concedido aos magistrados [...]; soberania do Conselho para questões de grande importância [...]; recebimento de salários por todos os membros da Assembleia, tribunais, magistraturas – e, se não for possível nas magistraturas, nos tribunais, no Conselho e nas sessões principais da Assembleia, ou então nas magistraturas em que há necessidade de tomar refeições em comum. No que respeita às magistraturas, nenhuma deve ser vitalícia; se alguma sobreviveu a uma…

iniciar nova carreira, não na condição de juiz de primeiro grau, início da carreira, mas já como desembargador ou ministro, degrau mais alto da magistratura. O quinto constitucional, idéia corporativista do governo Getúlio Vargas, foi, pela primeira vez, inserido na Constituição de 1934, § 6º, art. 104, que dizia: "Na composição dos tribunais superiores, serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do…

do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal, definidas neste Regimento Interno; b) do Órgão Especial, denominado Conselho Especial, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal Pleno, delegadas a esse Conselho neste Regimento; c) do Conselho da Magistratura; d) das Câmaras especializadas; e) das Turmas especializadas. II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias.…