Conselho Superior Da Magistratura

ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, entre outros. Conselho Nacional do Ministério Público acrescentado pela Emenda Constitucional No. 45/2004 no artigo 130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado…

crimes públicos, onde o julgamento era feito por grandes tribunais com dezenas ou centenas de membros. Assembleia de todos os cidadãos elegia o grande conselho de supervisão (Areópago), embora todos pudessem participar mas nem todos poderiam ocupar todas as magistraturas, pois os cidadãos eram divididos em classes de renda. Ao lado do Areópago, um conselho de 400 exercia o governo. O Areópago julgava os acusados de subverter a constituição, quando os julgamentos de casos de menos…

Justiça Militar da União Composição - Sete membros (no mínimo) - Três juízes (RI = “Ministros”) dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (escolhidos por voto secreto em eleição no STF) - Dois juízes (RI = “Ministros”) dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (escolhidos por voto voto secreto em eleição no STJ) - Dois juízes (RI = “Ministros”) dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, nomeados pelo…

proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da alta autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhes competir designar; eleger por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Provedor da Justiça, o Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e…

1969, no artigo 144, inciso IV e, finalmente, na de 1988, no artigo 94. Acrescente-se que tal dispositivo está complementado pelos artigos 104, parágrafo único, inciso II; 111, § 2º; e 115, parágrafo único, II, referentes ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, respectivamente. Com relação aos Tribunais Militares, neles também existe a representação dos advogados. Todavia, a escolha é direta, pelo Presidente da República,…

mandamentos legais de uma sociedade. 2. A estrutura do poder judiciário nacional Consoante ao artigo 92 da Constituição são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os…

– Juízes (Art. 92 C.F)_ * Não pode haver pressão da sociedade ou outra questão que atrapalhem. * Exercício da magistratura: A necessidade do magistrado tem do Estado para exercer sua função. Para haver este exercício existem as “Garantias Constitucionais” STJ: Superior Tribunal de Justiça TST: Tribunal Superior do Trabalho TSE: Tribunal Superior Eleitoral STM: Superior Tribunal Militar TJS: Tribunais de Justiça TRFS: Tribunais Regionais Federais TRT: Tribunais Regionais…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de técnico judiciário em 1999, logo após ter concluído o segundo grau. Em 2006, Ronald concluiu o curso superior em Direito e continuou exercendo sua função no TJ/RJ. Em 2010, ele teve sua inscrição no concurso para a magistratura estadual indeferida, sob a alegação de que não teria comprovado os “três anos de atividade jurídica” exigidos pelo art. 93, I, CF/88. Na qualidade de advogado (a), você é…

CNJ (http://www.cnj.jus.br/index.php) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário Transparência e controle: o que

Platão e Aristóteles, no campo da teoria, de Péricles e de Demóstenes na arte da oratória, estão presentes em qualquer estudo erudito que se faça a respeito e mesmo nos mais singelos manuais de divulgação. Entendiam-na - a política - como uma ciência superior, determinante de qualquer organização social e com inquestionáveis reflexos sobre a vida dos indivíduos. Para Aristóteles era a arte de governar a cidade-estado (pólis). Por não conviverem com estados-nacionais, mas sim com…