Conselho Superior Da Magistratura

a) Os rectângulos superior e inferior são de cor azul, ocupando o superior uma superfície igual a metade da bandeira e o inferior um quarto. b) Separando os dois rectângulos azuis, existem três faixas, cada uma com a superfície igual a um duodécimo da área da Bandeira. c) As faixas adjacentes aos rectângulos azuis são de cor branca e a que fica entre estas é de cor vermelha. d) Sobre os cinco rectângulos, dez estrelas amarelas de cinco pontas, com o vértice superior na posição dos noventa

garantindo-lhe que exercerá sua atividade sem pressões político – econômicas. A irredutibilidade de subsídios é a terceira das garantias instituídas pela Constituição Federal à magistratura, e significa que não poderão ser reduzidos os proventos percebidos pelo desempenho de sua função. Questão 4:Judiciário. o Conselho Nacional de Justiça tem a função de fiscalizar o Judiciário. Controla a atuação administrativa e financeira deste poder e também dos juízes, agindo paralelamente a Corregedoria.

maioria simples, sendo que existem algumas resoluções, que apesar de não fazerem parte do processo legislativo, possuem força de lei, como a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral. Além de apreciar as medidas provisórias e autorizar a elaboração de leis delegadas, o artigo 59 da Constituição menciona ainda que é de alçada de lei…

…………………………..... Artigo 185º - (Função) ……….…………………….……………....... Artigo 186º - (Responsabilidade do Governo) ………………………. SECÇÃO II - Composição e Organização…………………………. .. Artigo 187º - (Composição e orgânica) ……………………………... Artigo 188º - (Conselho de Ministros) …………………………......... Artigo 189º - (Representação do Governo) ………………………….. Artigo 190º - (Suplência) ……………………………………………. 116 116 116 116 116 117 117 118 CAPÍTULO II - Início e Termo das…

reservados à EDITORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ A reprodução, de qualquer parte desta publicação, será permitida desde que citada a obra. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Disponível também em: http://www.tjce.jus.br Conselho Editorial Des. Francisco de Assis Filgueiras Mendes - Presidente Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Carlos Alberto Mendes Forte Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues Dr. Mantovanni Colares Cavalcante Editor Responsável…

(B) (C) (D) (E) seção criminal; grupo de câmaras cíveis; grupo de câmaras criminais; seção cível; Tribunal de Justiça Militar. 22 - O juiz titular da comarca de Miguel Pereira e o juiz da Região Judiciária Especial, na carreira da magistratura, são considerados, respectivamente: (A) (B) (C) (D) (E) juiz do interior e juiz do interior; juiz do interior e juiz de entrância especial; juiz de 1ª entrância e juiz de entrância especial; juiz de 1ª entrância e juiz do…

MINISTRO ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Nascido no Rio de Janeiro em 1948, é um ex-advogado, jurista e magistrado brasileiro. Atualmente exerce o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, do qual é vice-presidente. Foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral entre 2009 e 2011. É Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, foi Professor Titular e Vice-Reitor da mesma. Advogado militante entre 1974 e 1990, ocupou também, a partir de 1979, uma…

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ ESCOLA DA MAGISTRATURA FEDERAL DA 5ª REGIÃO NÚCLEO SECCIONAL DO CEARÁ EDITAL DE INSCRIÇÃO A Escola da Magistratura Federal da 5ª Região, por meio da Diretora do Núcleo Seccional do Ceará, Juíza Federal Germana de Oliveira Moraes, em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IV, da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 01, de 06 de junho de 2011, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e de…

2.5 – Comissão parlamentares 2.6 – Imunidades e incompatibilidades UNIDADE III. PODER JUDICIÁRIO 3.1 – Organização 3.2 – Atribuições 3.3 – Estrutura do judiciário brasileiro 3.4 – A função jurisdicional do STF 3.5 – Estatuto constitucional da magistratura 3.6 – Justiça dos Estados UNIDADE IV. PODER EXECUTIVO 4.1 – Presidencialismo e Parlamentarismo 4.2 – Ministros de Estado 4.3 – Presidente da República 4.3.1 – Atribuições 4.3.2 – Poder regulamentar 4.4 – Crimes de responsabilidade…

justiça desportiva. 1º - Comissões Disciplinares (CD), ÓRGÃO de primeira instância DA JUSTIÇA DESPORTIVA 2º - Tribunais de Justiça Desportiva (TJD), ÓRGÃOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA - com jurisdição NO ÂMBITO DO ESTADO 3º - Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), com jurisdição EM TODO O Brasil. O art. 5º, inciso I, da Lei nº 1.533/51 (Lei do Mandado de Segurança), não admite a impetração de MS quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo…