Conselho Superior Da Magistratura

histórico ou ideológico, exigindo-se sua extirpação, de forma a garantir um modelo ideal de divisão dos poderes da República". Este projeto tem por objetivo mudar as regras de preenchimento de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF), nos tribunais superiores (STJ, STM, TST, TSE), nos tribunais regionais federais, nos tribunais regionais eleitorais e do trabalho, no Ministério Público, no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de Justiça dos estados. No mesmo projeto de emenda o…

comunica mal. O juridiquês, quando eleito como idioma preferido de parte da magistratura, é a expressão das carrancas de um poder que precisa ser arrombado - no bom sentido. Para ser arrombado, é preciso que se use o português - claro, direto, objetivo, sem rodeios. O arrombamento que se menciona é uma imposição da transparência. Arrrombar o Judiciário é torná-lo acessível a controles externos, como o do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Um arrombamento dessa…

cronológico) (ver em princípio) - a respeito de - O emprego de a respeito (sem complemento) no lugar de a respeito de não é recomendável, uma vez que se trata de anglicismo. - aresto - decisão judicial não-suscetível de reforma, proferida por tribunal superior - arresto - a penhora, o embargo - argüir (argüido, argúem, argúi, argüia, argüível, argüíssemos, argüíeis) - arte-final - arte-finalista - artigos - são indicados por numerais ordinais do primeiro ao nono e por numerais…

publicidade; h) licitude das provas; i) fundamentação das decisões; j) duração razoável do processo. Órgãos Jurisdicionais e Judiciários Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (EC 45/2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; V - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os…

nos termos seguintes: I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O concurso será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993) e pelas normas constantes da Resolução nº 135, de 10 dezembro de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante referida como Regulamento do Concurso. Art. 2º - O concurso destina-se ao preenchimento de 48 cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República: ALAGOAS…

Ética 20 2.4.2 Advocaia 22 2.4.2.1 O Advogado 23 2.4.2.2 Direitos dos Advogados 25 2.4.2.3 Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil 30 2.4.3 Magistratura 32 2.4.3.1 O Juiz 33 2.4.3.2 Código de Ética da Magistratura Nacional 35 2.4.4 Ministério Público 37 2.4.4.1 O Promotor 38 2.4.4.2 Código de Ética para os Membros do Ministério Público 39 3. MATERIAIS E MÉTODOS 42 4.…

É disso mero exemplo o facto de estar inserido na Lei o Conselho Superior da Magistratura Judicial, como guardião superior da gestão e disciplina da Magistratura Judicial - Artºs 132º LC, 14º seguintes do Estatuto. Inventariada a base legal, estamos agora capaz de em termos ascendentes estabelecer o seguinte esboço: 1. Tribunais Municipais 2. Tribunais Provinciais 3. Tribunal Supremo Outros Tribunais e Instituições superiores constitucionalmente previstos: 1. Tribunal…

do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Palavras-chave: Poder Judiciário; competência; foros especiais. 2 Competência e foros especiais no direito brasileiro: peculiaridades Meyre Elizabeth Carvalho Santana Especialista em Docência Superior, Mestre em Direito Empresarial e Doutoranda em Direito Civil; Professora de Direito; Advogada 1 Competências definidas pela Constituição Federal A correta identificação da competência dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro…

prover os respectivos cargos, observados os preceitos dos arts. 64 a 72 da Constituição, mesmo quanto à requisição de força federal, ainda os princípios seguintes: (...) § 6º Na composição dos Tribunais superiores serão reservados lugares, correspondentes a um quinto do número total, para que sejam preenchidos por advogados, ou membros do Ministério Público de notório merecimento e reputação ilibada, escolhidos de lista tríplice, organizada…

notadamente, no imaginário dos povos, que entregavam as suas vidas e suas decisões a terceiros, a quem compreendiam possuírem, mais freqüentemente por uma escolha divina, o poder de vislumbrar o melhor caminho ou solução. Também se configurou nos conselhos dos mais antigos, onde se reuniam os anciãos nas suas respectivas comunidades, quando eram chamados a decidir sobre determinadas questões de interesse coletivo, na maioria dos casos. Se não do interesse coletivo objetivamente, tratavam…