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FÓRUM DOS PRESIDENTES DOS SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA

ANGOLA

Memorandum Sobre a Estrutura e Funcionamento do Sistema Judicial de Angola

O Sistema Judicial da República de Angola, como não podia deixar de ser, pode buscar a sua informação no Texto da Constituição aprovado em 11 de Novembro de 1975.
Efectivamente, até à ascensão à Independência Nacional, sendo Angola integrada que estava no conjunto das colónias portuguesas, era existente, na capital, um Tribunal, com a denominação de Tribunal da Relação de
Luanda, constituindo a 2ª Instância, relativamente aos Tribunais Comarcãos cuja área de jurisdição destes era coincidente territorialmente com a dos Distritos Administrativos, hoje Província.
Entretanto, o legislador do Texto à data tornado público, resolveu a questão dos Tribunais apenas em dois articulados, remetendo o mais para a lei ordinária, curando não obstante, deixar consignado que no exercício das suas funções os Juízes são independentes - Artºs 44º e 45º.
Os textos seguintes não lograram melhor substanciar o anterior - v.g. a Lei nº. 12/91, de 6 de Maio.
Por isso, foi necessário chegar-se à data da 2ª República para ver indelével e claramente taxada na Lei
Constitucional a consagração da Justiça e dos Tribunais a estes reservada a Secção I do Capítulo IV - Artºs 120º a 131º.
Base Legal do Sistema Judicial Angolano

Procurando joeirar a base legal do Sistema, podemos afirmar que ele assenta particularmente nos seguintes pilares: 1.
Lei nº 23/92 - Texto da Constituição
2.
Lei nº 18/88 - SUJustiça
3.
Lei nº 20/88 - SUJustiça
4.
Decreto nº 27/90 - Regulamento do SUJustiça
5.
Lei nº 22-B/92 - Jurisdição Laboral
6.
Lei nº 02/94 - Jurisdição Administrativa
7.
Dec-Lei n.º 16-A/95 - Idem/Normas do Procedimento
8.
Dec-Lei n.º 04-A/96 - Idem/Regulamento

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