Conselheiro Tutelar

Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional…

O RELATO DE EXPERIÊNCIA DE UM CONSELHEIRO TUTETAR Gesy Rodrigues Lira* Resumo O Conselho tutelar é definido pelo ECA como um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Criado por lei, integra definitivamente o conjunto das instituições brasileiras, portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jurídico do pais e que, em suas decisões tem autonomia para desempenhar as atribuições que lhe são confIadas pelo ECA Tem vínculos com o Poder

mandato do Conselho Tutelar Márcio Rogério de Oliveira Promotor de Justiça, MG Com muita freqüência e por motivos os mais variados, os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente se atrasam no desencadeamento e conclusão dos processos de renovação dos conselhos tutelares, gerando um impasse de difícil solução: prorrogar os mandatos dos conselheiros em exercício ou simplesmente fechar o conselho tutelar na data em que expira o mandato dos mesmos conselheiros, com…

COLÉGIO ESTADUAL BALDOMERO BARBARÁ Disciplina: Política educacional Professora: Jacqueline Campos Conselho Tutelar Aluno: Lucas de Souza Alves – Nº: 22 3º ano do Curso Normal – Turma: 3001 CN Barra Mansa/RJ Agosto de 2014. Introdução Antigamente , quando as leis ainda não eram rigorosas e não tinha uma punição tão severa , as pessoas abusavam das crianças. Elas não tinham direitos, muito menos deveres, pois estudava só quem tinha condição. Além disso

DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 5º – São órgãos responsáveis pela formulação e controle da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Conselho Tutelar. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO Art. 6º - Fica mantido no Município de Maceió, o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,…

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado,comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional, não tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Importante esclarecer que a autonomia do Conselheiro funcional não é absoluta. No…

horas, possibilitando exercer outra função; O autor exerce igualmente, no munícipio de Itapororoca, o cargo de Conselheiro Tutelar, o qual foi adquirido mediante processo eletivo, sendo ai cargo transitório dado à situação de elegibilidade, não gerando vinculo efetivo com o município réu; O ato que ora se pretende anular é o afastamento do suplicante do cargo de Conselheiro Tutelar, sob a fundamentação de que não pode haver acumulação deste com o guarda municipal, mesmo havendo…

A. Art. 4º São responsáveis por garantir a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente o: I ­ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II ­ Conselho Tutelar; III ­ Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV ­ Outras fontes de recursos previstas no Orçamento Municipal da criança e do adolescente. Art. 5º Os programas de atendimento à infância e à

prorrogação de mandatos de conselheiros tutelares do Municipio de ------------------e dá outras providências; Sabemos que o Poder Executivo Municipal tem fundamental papel a cumprir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o Municipio de -----------, sendo, portanto, imprescindível a tomada de medidas necessárias ao bom funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como para garantir a manutenção das atividades do Conselho…

CONSELHOS TUTELARES Orientações aos gestores locais O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para apoiar os municípios na garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Prezado Prefeito / Prefeita: Seu município foi contemplado na ação de Equipagem de Conselhos Tutelares realizada pela SDH/PR. Esta ação tem por objetivos apoiar as prefeituras municipais nos processos de qualificação da rede local, fortalecer os Conselhos…