Conselheiro Tutelar

CONSELHO TUTELAR Romerio de Araujo da Silva RESUMO O conselheiro tutelar, no cumprimento de suas atribuições legais, trabalha diretamente com pessoas que, na maioria das vezes, vão ao Conselho Tutelar ou recebem sua visita em situações de crises e dificuldades - histórias de vida complexas, confusas, diversificadas. É vital, para a realização de um trabalho social eficaz (fazer mudanças concretas) e efetivo (garantir a consolidação dos resultados positivos), que o…

Conselhos Tutelares Criação do Conselho Tutelar |Criação do Conselho Tutelar: | | | |A criação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) será por meio de Lei Municipal, que deverá também disciplinar o processo de escolha dos…

REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG SEDE e DISTRITO / 2014 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3

PERSPECTRIVAS E EXPECTATIVAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES E DE DIREITOS INTRODUÇÃO Este presente artigo aborda sobre o tema “PERSPECTRIVAS E EXPECTATIVAS PARA OS CONSELHOS TUTELARES E DE DIREITOS”, mostrando sua definição, estado atual e o seu proguinóstico. Inicialmente será descrito a situação atual da estrutura tanto do Conselho de Direito quanto o Conselho Tutelar e seus principais desafios. As Políticas publicas atuais existentes voltados para a criança e o adolescente é sem duvida

CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um órgão permanente, (uma vez criado não pode ser extinto.) É autônomo, (autônomo em suas decisões, não recebe interferência de fora) Não jurisdicional (não julga, não faz parte do judiciário, não aplica medidas judiciais) É encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ou seja, o Conselho Tutelar é um órgão de garantia de direitos da criança e do adolescente. Os Conselheiros…

PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR REGIONAL I DE MUCURI/BA Organizadores: Colegiado do Conselho Tutelar Regional I do Município de Mucuri/BA Mucuri/Ba, Abril de 2013. PLANO DE AÇÃO NORMAS GERAIS 1º O Conselheiro Tutelar, o Colegiado deverão zelar pelo cumprimento dos procedimentos contidos neste manual. 2º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 3º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a…

1- Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade brasileira, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e o potencial de contribuir para mudanças profundas no atendimento à infância e adolescência. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua organização. É um órgão público municipal, que tem sua origem

ECA estabelece o conceito de Conselho Tutelar, em seu art. 131, como sendo: "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei". Em 2012 foi sancionada uma nova Lei referente a esse órgão, a qual unificou as eleições dos conselheiros tutelares. Dentre as mudanças promovidas pela, Lei 12.696/12, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3 para 4 anos, e as…

Conselho Tutelar - Passo a Passo Esta cartilha Conselho Tutelar - Passo a Passo tem a mesma vocação das cartilhas de leitura: ensinar passos fundamentais para a criação, implantação e correto funcionamento dos Conselhos Tutelares. É um guia para a ação. Dê o primeiro passo: leia esta cartilha e procure compreender os passos fundamentais para o bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Dê o segundo passo: participe ativamente da criação e…

diretrizes de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em todo território nacional a partir da vigência da lei 12.696/12. A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação do Conselho em sua 209ª Assembleia Ordinária, realizada nos dias 08 e 09 de agosto de 2012. Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se órgão essencial do Sistema de Garantia…