convenção paisagem

podem contribuir para a criação de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Luís José de Mello e Castro Guedes. Assinado em 20 de Janeiro de 2005. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 26 de Janeiro de 2005. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes. CONVENÇÃO EUROPEIA DA PAISAGEM Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu património comum, e que este objectivo é prosseguido em particular através da conclusão de acordos nos domínios económico e social; Preocupados em alcançar o desenvolvimento sustentável estabelecendo uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Constatando que a paisagem…

n° 7.............................................................. 45 Protocolo n° 12............................................................ 51 Protocolo n° 13............................................................ 55 Apenas fazem fé as versões inglesa e francesa da Convenção. Esta tradução não é uma versão oficial da Convenção. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Council of Europe F-67075 Strasbourg cedex www.echr.coe.int 3 Convenção para a Protecção dos Direitos do…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE SOLICITADORIA Europa Liberdade, Segurança e Justiça Ana Sofia Reis, 25058 Direito da União Europeia Docente: Evanthia Balla 14 de Janeiro de 2010 – 1º Semestre Índice 1. Introdução 2. Noção de Europa 3. Conselho da União Europeia 4. As directivas do Tratado de Lisboa 5. Preservação dos Direitos Fundamentais 6. Cooperação entre as Autoridades Judiciais 7. Gerir o Asilo e a Imigração no solo Europeu…

Internacionais participam apenas como observadores. • A próxima Assembleia-Geral, a 20ª, decorrerá entre 24 e 29 de agosto de 2013, em Victoria Falls, organizada em conjunto pela Zâmbia e pelo Zimbabué. • - Comissões Regionais: existem seis Comissões Regionais (África, Américas, Sudeste Asiático e Pacífico, Ásia do Sul, Europa e Médio Oriente) que se reúnem pelo menos uma vez por ano. Cada comissão regional é composta por todos os membros efetivos e todos os membros associados da sua…

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO PASSAPORTE DE LÍNGUAS EUROPASS INTRODUÇÃO O Passaporte de Línguas Europass é um documento onde as suas competências linguísticas são registadas pormenorizadamente. Desenvolvido pelo Conselho da Europa, é um dos três elementos constituintes do Portfólio Europeu de Línguas (consulte o site www.coe.int/portfolio), o qual lhe permite descrever e ilustrar as suas experiências e competências mais em pormenor. O Passaporte de Línguas funciona como um…

60 Anos de Europa OS GRANDES TEXTOS DA CONSTRUÇÃO EUROPEIA Publicação do Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu Reprodução autorizada mediante indicação da fonte Direcção e Coordenação: Notas: Edição e pesquisa documental: Colaboração na Edição: Impressão: Depósito legal n.º: I.S.B.N.: Distribuição gratuita Paulo de Almeida Sande Paulo de Almeida Sande António Sobrinho José António Martins Bárbara Pinto Leite Sofia Empis Fogaça Inês Guardado Ana Brasil…

NOTA AO E-LEITOR: Este documento constitui a versão online da publicação O Tratado de Lisboa e o Futuro da Europa. Nesta versão o e-leitor poderá aceder aos conteúdos da forma mais tradicional (ecrã a ecrã) à mais interactiva (clicando sobre os elementos identificados: ) e aprofundar conhecimentos ou pesquisar mais informação através das ligações a sites exteriores incluídos. Os conteúdos da presente publicação são da inteira responsabilidade dos seus autores, não representando a…

II SIMULAÇÃO NAVAL CONSELHO EUROPEU “MOVIMENTOS SEPARATISTAS NA EUROPA E O FUTURO DA UNIÃO EUROPEIA” -GUIA DE ESTUDOS- Angra dos Reis, em xx de xxxx de 2015 SUMÁRIO 1 – APRESENTAÇÃO 2 – INTRODUÇÃO 3 – O CONSELHO EUROPEU E SUA CONSTITUIÇÃO 3.1 – Breve histórico; e 3.2 – Constituição 4 – A UNIÃO EUROPEIA 4.1 – Antecedentes 4.2 – Política; 4.3 – Economia; e 4.4 – Comércio; 5. CRISES SEPARATISTAS NOS PAÍSES DO BLOCO 5.1 – Questão separatista 5.2 – Crises de maior destaque.…

SÁ, Antônio Lopes de. Luca Pacioli : um mestre do renascimento. –2. Ed., rev. e amp. – Brasília : Fundação Brasileira de Contabilidade, 2004. CREDENCIAIS DO AUTOR: Antônio Lopes de Sa era administrador, economista e historiador e Doutor em Ciências Contábeis e em Letras. Foi presidente do Instituto de Pesquisas Augusto Tomelin, do complexo universitário da UMA, da Academia Brasileira de Ciências Contábeis e de diversos Conselhos Científicos internacionais e Conselhos Editoriais. Foi…

Geografia do turismo Mapa-mundo mapa da europa Mapa de portugal Localização relativa de Portugal Portugal situa-se no Sudoeste da Europa e a Oeste da PIberica. Açores fica a Oeste de Portugal Continental e Madeira a Sudoeste de Portugal Continental. Distritos de Portugal Portugal está dividido em 18 distritos. Cada distrito encontra-se subdividido em concelhos, e estes por sua vez em freguesias. Outra divisão que foi…