secretariado

• GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO N°. 485 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. O Presidente do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, em consonância com o disposto no Art. 211 da Constituição Federal e Arts. 8º e 10 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e de acordo com Reunião Plenária realizada em 03/12/2009 com aprovação do Anteprojeto de Resolução 002/2009 CEE/PA: RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO: EMENTA:Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO PARÁ Art. 1º Esta resolução dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Ensino que ofertam Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará. § 1º A regulação especificada no caput será realizada por meio de atos administrativos de credenciamento e autorização para funcionamento de Instituições e cursos de Educação Básica, em todos os seus níveis – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio –,nos termos especificados no § 2º, com o objetivo de garantir a oferta desses níveis de ensino, de acordo com os padrões mínimos de qualidade, assim compreendidos a variedade mínima, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como com vistas à garantia do…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Básica Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB PERGUNTAS FREQÜENTES MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Secretaria de Educação Básica Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica Temas abordados: 1. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E VIGÊNCIA…

Gestão da educação básica e o fortalecimento dos Conselhos Escolares1 Management of the basic education and the empowerment of the School Councils Márcia Angela da S. Aguiar* RESUMO Examina-se a estratégia de implementação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares adotada pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação com o objetivo de identificar os mecanismos utilizados para a inscrição da temática da gestão democrática na agenda das…

Municipal de Educação, O Ministério da Educação, em parceria da Secretaria de Educação Básica/MEC com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação –Undime; Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação – Consed; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef no Brasil; e a Agenda Pública - Agência de Análise e Cooperação em Política Pública, lança a Mostra Nacional de Conselho Escolar: queremos um bom…

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete…

mostrar-nos a importância do conselho do FUNDEB, e a importância, do CACS/FUNDEB no município de Toledo/PR. A participação da sociedade civil, no que diz respeito à gestão da coisa pública é chamado de controle social. Desta forma podemos exercer esse controle através de conselhos que se caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade. Ainda que muitos desses conselhos tenham uma atuação limitada, eles têm sido um grande exercício cívico um meio de…

Art. 2º Compete ao Conselho Estadual de Educação o exercício das competências de regulação, supervisão e avaliação das Instituições e cursos de Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino do Pará, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação, no que se refere à execução dos atos inerentes a tais competências, especialmente: I. Instruir e decidir os processos de credenciamento e de recredenciamento das Instituições de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino, assim…

MÓDULO FUNDEB 21 de agosto de 2014 Figueirão – MS INTRODUÇÃO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB, foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, com vigência estabelecida para o período de 2007-2020 (MEC, 2008). Sendo apresentado por seus proponentes e defensores como “a grande solução dos males da educação”,…

Rosa Roberta Früh Vieira Suelen Abreu Lima Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB em São Sepé Tutora: Lenise Mari dos Santos Lima São Sepé – RS Outubro / 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB em São Sepé Daiani Saldanha Martins…

Competências Básicas no âmbito do Programa Formação pela Escola. Tutora: Aidê Magalhães MONTE ALTO, SP 2013 RESUMO O FUNDEB, devidamente regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, em substituição do FUNDEF. É um fundo especial de distribuição de recursos contábeis, para a Educação Básica do país. São recursos provenientes das esferas federais e dos recursos dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e Municípios. Recursos esses…