Direito adm

Conselho de Defesa Nacional O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente do Brasil em assuntos de segurança nacional, política externa e estratégia de defesa. O Conselho foi criado em 29 de novembro de 1927 pelo Presidente Washington Luís. Ele é composto de ministros importantes e comandantes militares e presidido pelo Presidente do Brasil. O Conselho de Defesa Nacional foi instituído pelo Decreto nº. 17.999 de 29 de novembro de 1927 e organizado pelo Decreto nº. 23.873 de 15 de fevereiro de 1934. Foi presidido pelo Presidente e composto por vários ministros, o Chefe do Estado Maior do Exército, o Chefe do Estado Maior da Marinha e em tempo de guerra, por generais e almirantes de determinados comandos. Teve como órgãos complementares, a Comissão Nacional de Estudos de Defesa, a Secretaria-Geral da Defesa Nacional e setores da defesa nacional em cada ministério do governo. O papel do Conselho foi reafirmado com a promulgação da Constituição de 1934. Na parte dedicada à segurança nacional, o Conselho de Defesa Nacional foi renomeado Conselho de Segurança Nacional (CSN). O decreto-lei nº. 900 de 29 de setembro de 1969, alterou algumas disposições do Decreto-Lei nº. 200 e o Conselho de Segurança Nacional se tornou o "conselho de mais alto nível de assessoramento ao presidente da República, na formulação e execução da política de segurança nacional". HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Defesa_Nacional" \l "cite_note-6" 6 Em setembro de

A lei que regula esse assunto é a lei 4.553/02, que estabelece quatro graus de sigilo: 1. Ultrassecreto: informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado. Prazo…

MOBILIZAÇÃO COMUNITÁRIA Aula 1: O ser humano como Ser social e a dinâmica da comunidade I. A comunidade A Declaração Universal dos Direitos Humanos define Segurança Pública como direito fundamental do homem. A Constituição de 1988, em seu artigo 144, vai além ao afirmar que a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Entendemos, então, que, de acordo com a Carta Magna, se temos direitos, também temos compromissos. Nesta disciplina estudaremos a mobilização…

trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. A História do MTE 1912 - Foi constituída a Confederação Brasileira do Trabalho - CBT , durante o quarto Congresso Operário Brasileiro incumbida de promover um longo programa de reivindicações operárias: jornada de oito…

invés de contratos individuais, seguro obrigatório para os casos de doenças, pensão para velhice, fixação de salário mínimo, reforma dos impostos públicos e obrigatoriedade da instrução primária. 1918 - Foi criado o Departamento Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.550, de 16 de outubro, assinado pelo Presidente da República, Wenceslau Braz P. Gomes, a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil. 1923 - Foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do…

ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR FONTES Técnico em Segurança do Trabalho Histórico da Higiene Ocupacional Matéria: Higiene e Medicina do Trabalho …

República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornaram-se posteriormente membros da União Europeia. PT C 83/16 RESOLVIDOS Jornal Oficial da União Europeia 30.3.2010 a instituir uma cidadania comum aos…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei. Parágrafo único. Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional: a) opinar nas…

de progressos paralelos noutras áreas, ↓A República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia tornaram-se posteriormente membros da União Europeia. →RESOLVIDOS a instituir uma cidadania comum aos…

assuntos de interesse nacional. Fundamentos      Preservação da soberania nacional Defesa do Estado Democrático de Direito Dignidade da Pessoa Humana Cumprir e preservar os direitos e garantias individuais da CF Tratados, acordos, convenções internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte Inteligência  Atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou…